norma nº 651/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibú
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 651/98.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme especificações
contidas no Anexo |, nas Tabelas |, Il el. i
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
especial exposto no Artigo 1º desta lei, as anulações parciais de dotações orçamentárias
disponíveis, conforme especificações contidas no Anexo II, Tabela IV, estando em conformidade
com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibú-RN, em 16 de setembro de 1998.
CCO
A DO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibú
Prefeito
RE 7; Gabinete do
ANEXO | - Especificações das novas Atividades
Lei Municipal nº 651/98
Tabela |
Anexo |
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE DESPESA
[FUNÇÃO | Ti SAUDE E SANEAMENTO
PROGRAMA VR
SUB-PROGRAMA |428 Assistência Médica e Sanitária
ATIVIDADE
2.42 Transferências de recursos provientes de AIH
de Internamento Hospitalar para o Hospital Regional Monsenhor
Antônio Barros
-R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais
Anexo Il E
Ó
3.0.00.00
4.00.00
É Transferências a Estados e ao Distrito Federal
(848039 TOuros Serviços de Terceiros (B))
Tabela II
Anexo | ,
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE DESPESA
[FUNÇÃO | Ti3 SAUDE E SANEAMENTO
428 Assistência Médica e Sanitária
ajoli
x
8
PROGRAMA
SUB-PROGRAMA
ATIVIDADE
VALOR]
2.43 Transferências de recursos provientes de AIH'S - Autorizações
de Internamento Hospitalar para a APAMI - Maternidade Jessé
Freire
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais É
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes
Transferências a Institui ões Privadas
Outros Serviços de Terceiros PJ
/
/ +Xabêla Il
Anexo |
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE DESPESA
13 SAUDE E SANEAMENTO
428 Assistência Médica e Sanitária
ATIVIDADE 2.44 Transferências de recursos provientes de AIH'S - Autorizações
de Internamento Hospitalar para os profissionais de saúde das
Unidades Hospitalares - Pretadores de Serviços
Anexo Il ;
[CÓDIGOS [ESPECIFICAÇÃO DADESPESA|| | Q
3.0.00.00
3.4.00.00
3.4.30.00
343036 [Outros Serviços de Terceiros (PF) DT
ENTER Sra
4.
São José de Mipibú-RN, em 16 de setembro de 1998.
ARLINDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibú
Gabineie do Prefeito
ANEXO II - Especificações das dotações a serem anuladas
Lei Municipal nº 651/98
Tabela IV
Anexo |
188
Ensino Regular
2.11 Manutenção do Ensino Fundamental
VALOR | Rsis0odo QT
Anexo Il
CÓDIGOS [ESPECIFICAÇÃO DADESPESA||| QT]
Anexo |
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE DESPESA
[FUNÇÃO To ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
Anexo Il
CÓDIGOS *JESPECIFICAÇÃODADESPESA ||
Sentenças Judiciais
São José de Mipibú-RN, em 16 de setembro de 1998.
E
A DO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal