norma nº 653/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibú
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal Nº 653/98 de 01 de dezembro de 1998.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme especificações
contidas no Anexo |, nas Tabelas |, Il e ll.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
especial exposto no Artigo 1º desta lei, a anulação do excesso de arrecadação apurado no
período, estando em conformidade com o Artigo 43, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibú-RN, em 01 de dezembro de 1998.
ARIANDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibú
Gabinete do Prefeito
ANEXO | - Especificações das Atividades reforçadas
Lei Municipal nº 653/98
Tabela | Anexo |
FUNÇÃO Ji3 SAÚDEESANEAMENTO UT]
PROGRAMA |75 SAÚDE | [q]
ATIVIDADE 2.42 Transferências de recursos provenientes de AIHS -
Autorizações de Internamento Hospitalar para o Hospital
VALOR
Regional Monsenhor Antônio Barros
l Anexo Il
[CÓDIGOS TESPECIFICAÇÃODADESPESA||| 0 |
4.
Outros Serviços de Terceiros (PJ
Tabela II Anexo |
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE DESPESA
PROGRAMA [75 SAÚDE Tn [q
ATIVIDADE 243 Transferências de recursos provenientes de AIHS -
Autorizações de Internamento Hospitalar para a APAMI -
Maternidade Jessé Freire
' Anexo Il
DESPESAS CORRENTES
4
E ida
/
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE DESPESA
FUNÇÃO —[B SAÚDEESANEMMENTO >>>
RA EE e
428 Assistência Médica e Sanitária
ATIVIDADE 2.44 Transferências de recursos provenientes de AIHS -
Autorizações de Internamento Hospitalar para os profissionais
de saúde das Unidades Hospitalares - Prestadores de Serviços
VALOR | R$ 4000000 (Quarenta mireais) om ide Seniços.
Anexo Il
CODIGOS JESPECIFICAÇAODADESPESA feet
Outras Despesas Correntes
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Outros Serviços de Terceiros (PF
.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas
[34.50.36 "Outros Serviços de Terceiros (PF
|
São José de Mipibú-RN, em 01 de dezembro de 1998.
ARPINDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal