| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1997 |
| Date | 1997-07-31 |
| Ementa | Denomina Posto de Sáude do Caic e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN C.G.C. - 08.365.850/0001-03 Lei nº 607/97 —- GP DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO CAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “Posto de Saúde Manoel Amaro Freire”, o Posto de Saúde do CAIC, ora funcionando na Rua João Câmara, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 1997