norma nº 621/1997

Lern” 621/97-GP
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, situado no Parque Industrial de
São José de Mipibu, zona urbana, conforme
Decreto nº 011/97. para o fim que especifica
e dá outras providências.
& PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBI Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio, de
“5 de abril de 1990. em seu Artigo 118, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado à Natal-Frig Indústria e Comércio Ltda. com
sede o foro jurídico na Rua Bela Vista, 05, bairro Bom Pastor, Natal/RN, pestencente aos
Senhores Valmir Castilho Queiroz e Edson Emílio Simioni, brasileiros, empresários.
domicihados em Natal/RN, onde residem na Avenida Aminias Barros, 3390. 3” andar,
apto. 301, bairro Lagoa Nova, que tem como principal objetivo social: comércio
atacadista, varejista e indúsiria de gêneros alimentícios. carnes e seus derivados. peixes.
aves, crustáceos, bebidas. estivas, cereais, importação e exportação, nas condições abaixo
especticadas, um terreno na zona urbana deste município pertencente do palrimômio
pubheo municipal, situado no Parque Industrial, implantado através do Decreto Executivo
auto? objetivando as atividades anteriormente discriminadas.
Art. 2º . O terreno doado possui uma área total de 38.328 m”
tonta e oito ml trezentos e vinte e oito metros quadrados), tendo as seguintes dimensões
o huutes: ao norte, 466 metros, limitando-se em 300 metros com T.C. Comércio é
indústria e, em [66 metros, com Moema Mesquita Cansanção Felipe: ao sul, 466 metros.
mndo-se con Moema Mesquita Cansanção Felipe; a leste, 68 metros, limitando-se
1BR 101 e, a oeste, 108 metros, limitando-se com terras da Usina Estivas SA.
TT
a
Art. 3º A não consinição no espaço fisico, com a implantação é
tuncionamento da Natal-Frig Indústria e Comérico Lida, na
prazo de 360 (trezentos & sessenta) di
doução. acarretará, antomnticamente,
Publico Mumicipal.
área acima mencionada. no
as, contados da data em que se efetivar a presente
4 reversão do mencionado terreno ao Patrimônio
Art. 4º - A Empresa Natal-'rig Indústria e Comérico Ltda fica
onigada a utilizar, nos serviços necessários 2 sua construção e implantação, mão-de-obra
prioritariamente local, salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quando do funcionamento, a indústria supracitada fica
condicionada a fornecer empregos, prioritariamente, a pessoas residentes neste município.
Art. 6º
artigos 4º c 5º implicará na
mensais.
- O não cumprimento das condições determinadas nos
aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs
Art. 7º - Não será concedida a Natal-Frig Indústria e Comércio
isdaisenção de tributos
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 1997.
O DUARTE DANTAS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE:
SECRETARIA DE FINAN ê
GOORDENADORI ADETRR Po,
: JÇÇI ERES
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
O Subcoordenador de Controle da Receita e Dívi
sob o número supra CERTIFICA que
REQUERIMENTO ,
1B102/07,XXX XXX
DE;FRIBUTOS MUNICIPAIS
da Ativa'em virtude do re eNgento processado
= [O NATALSERE ND RLA QM E Q DA 0 x x
CPR gr é | Cocy/ :
=5OM OR CNE
a mt - à E TS á Da á Á á Da af
FINS A QUE SE.DESTINA À EN |
CONCORRENCIAS..PUBL | e pI: ERP
Até a presente data Na MYe a Prefeitura dó Natal no que referê aos tributos municipais
ressalvado o direjtd $brar os débitos que venham a ser apurados.
A PRESENTE CERTIDÃO TEM À
- VALIDADE DE, 90 DIAS A CONTAR
DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
ENDEREÇO
2X Ma sis sa
º
Sostega Integrado de Reg, Publico de Emp, Hercantis
JDCERS JUNTA COMERCIAL DO R G DO NORTE
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Têsrtificamos que as informaçoes abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial,
Arquivamento do Ato Constitutivo ! Inicio da Atividade
1997 16/06/1997
v)
16/06/
Proscipais Atividades - |
FRSNICACÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES NAO ESPECIFICADOS OU NAO CLASSIFICADOS
DOSSICAÇÃO E ENCARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR
DOSSTCRCÃO E ENCARRAPAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES
10 VAREJISTA DE BEBIDAS : j
12 VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAO ESPECIFICADOS OU NãO CSS]
10 TAREJISTA DE ARTIGOS IMPORTADOS og
CHESCIO ATACADISTA DE CARNES AVES E ANIMAIS ABATIDOS o
HERCIO ATACADISTA DE PESÇADOS,CRUSTACEOS E MOLUSCOS fe)
ERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS fo)
ATACADISTA DE CEREAIS BENEFICIADOS E LEGUMINOSAS o
NÃO 7 Indeterninado
Participação Cargo 1
CESTILHO QUEIROZ É ;
7.93.721/72 R$ 50,000,00 Socio Gerente '
TLIO SIMIONI . !
23/06 R$ 50.000,00 Socio Gerente )
Peeceece cen rreno me cee circo cccstan io is ess s ss diciad coco nc ccamonesccencoss feecenanecensese se ceest
lessivanento [o Bituagão |
Numero to i Btiva 1
press 2420027538! REGISTRO OU CONSTITUIÇÃO : !
+
+
» Microempresa : Prazo de Duração |
r ]
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MPAS
(3
encEreço couro tocrioouro mena comrmento, RUA BELA FESTAS
|
Mr
Ministério da Previdência e Assistência Social
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
DADOS DO PRICE = CTO-ETDA
NOME
CND emitida por Sistema Corporativo Informatizado “H/477887
“ SÉRIE H Nº 477887
o
PCND Nº
BARRO QUOISTAITO O '
(O FINALIDADE ( PERMITIDO O PREENCHIMENTO DE APENAS UMA OPÇÃO )
Concessão de "Habite-se” e/ou Averbação do imóvel a seguir especificado:
MrterrerRrRrCeri erra ari
LIENAÇÃO OU ONERAÇÃO,
BiCiTAÇÃO E SONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E NO RECEBIMENT.
QUE NÃO IMPLIQUE EM
MRRRRRRRRRRS LILA
(O DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO POR ELE CONCEDIDO, DESDE
+ À QUALQUER TÍTULO, DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL OU DIREITO A ELES RELATIVO.
AREA CONSTRUÍDA/DEMOLIDA Ma
=]
O NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PR
[3 QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEINº
GERTIFICO, na forma do disposto na Lei nº
do contribuinte acima identificado,
18.601,00] :
NATAL
CARIMBO DO EMITENTE
IÓPRIO, DE ATO RELATIVO À BAIXA QU REDUÇÃO DO CAPITAL DE FIRMA INDIVIDUAL, REDUÇÃO DE CAPITAL
SOCIAL, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ENTIDADE
DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
8.212, DE 24 DE JULHO DE 1
1994, EXCETO PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NAS QUADRICULAS 01E 03 DE!
PRPRRCRREIELRRLERLRE TERRE RR RERRRRR DRA RR ERRAR REDES RR RAR
RRPRRRRRRRRRREIRRRRRR TER RERE RESPEITE RR
8.212/91,6 suas alterações, que inexiste débito impeditivo à 6
ressalvado ao INSS o dirRipeTiy|cobrarpíalquer Importâncláque venha
STE DOCUMENTO.
OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL E TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE
991 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS DA LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE
'ção desta certidão em nome
ey emmbiigada devida, 97
de
da no ori espa g
, Ono é
MESES
PODER JUDICIÁRIO Titular - Antônio Júnior Bezerra de Siqueira
Rio Grande-do N ri 1º. DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL
| C.L.C 107.937.554-68
COMARCA DE NATAL
* Substituta- Marilene de Souza Borja Siqueira
C..C 222.117.993-53
'
Rua Duque de Caxias, 151 - Ribeira - CEP. 59.012.200 - Natal-RN
CERTIDÃO N EGATIVA
CERTIFICO, a Pedido Verbal de pessoa interessada que, dan-
do busca no arquivo deste 1º Cartório de Distribuição, a partir de 29 de Janeiro de 1980, até
a presente data, constatei não haver sido distribuido nenhum pedido de FALÊNCIA OU
CONCORDATA contra: NATAL FRIG INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ortadora
do CGC.NS .01.003.981/0001-40:x.X.X XXX XX XX XXX XXX XX
XX KKK XX KKK XX XX XX KKK OX XX XX XXX XXX XXX
o referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade do Natal, Capital do Estado
do Rio Grande do Norte, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro do
>, Distribuidor
Cê
Fra Cie Siqueira |
OB: snes ;
ementa
Fasiazo Do Souza Boria da Ciusira Natal(RN A 16
fa setembro de 199 7.
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1º, Distribujdor e Contador Judicial
fica sa DI ara
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ÃO
guseo AUTENTICAÇÃO
—————— n Soges IFICO QUE ESTA E
EXTRAIDA POR Ea sesszE CERT 30 FIEL DO ORIGINAL
Qu 0R2EEZ REPRODUÇÃO SENTADO À
no wB0EaE0S, QUE ME FOI APRESEMO
Glee o gEaaBESE QUAL AUTÊNTICO gg”
4 SS ESesdE Natal-RN 3h
ER E ANN
ai assae Tabelidnfúblico
REQUERIMENTO Nº
MINISTÉRIO DA FAZENDA”
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO Nº
DA FAZENDO NACIOMBL - RIO GRANDE DO MORTE 04521/97
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO o
INSCRIÇÃO NO CGC OU CPF
TOTAL DE VALORES ORIGINÁRIOS
TOTAL DE VALORES ATUALIZADOS
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO, SOB O NÚMERO
NDICADO, E RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA NACIONAL DE INSCREVER E COBRAR AS DÍVIDAS QUE
==” & SER APURADAS, CERTIFICO, PARA OS FINS DE DIREITO, QUE,
vi
MANDANDO REVER OS REGISTROS
“DA ATIVA DA UNIÃO INSCRITA NAS PROCURADORIAS DA | FAZENDA NACIONAL, VERIFICOU-SE
: REREEEEES ERROR REDHOT SOON OO
»2ME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO.
E, PARA CONSTAR, DETERMINEI FOSSE EXTRAÍDA ESTA
DÃO VA » QUE VAI ASSINADA POR MIM, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
o gogeo AUTENTICAÇÃO
É 36882 CERTIFICO QUE ESTA É A
SE G802EÉ REPRODUÇÃO FIEL DO ORIGINAL
E ade woeEs25S* QuE ME FOI APRESENTADO A,
O FEBaBESE QUAL AUTENTICO 8 FÉ.
SO So€SB; Natal-RN 3
63 S5ESAS crua Ea
a Easé Público
PÁ NACIONAL
à de Medeiros
5000307942
0BS.:
TENDO VALIDADE POR & 059
QUALQUER RASURA TORNARA NULO ESTE DOCUMENTO
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BOCALUVA DO SUL/PR = 28/08/1934
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FGTSFGTS
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É INS do Protocolo Válido até Nº
| RN.00333.97.001327-47 | 26/março/98 26863 30
NOME DA EMPRESA :
NATAL-FRIG INDUSTRIA É COMERCIO LTDA
i
URDETO ,
RUA BELA VISTA, 05 - BÓM PASTOR
(A ECONÔMICA FEDERAL | CEP: 59060-190 NATAL, RN ,
MATRÍCULA : GÊNCIA DA CAIXA EM [a ou CPF
' ! NATAL 01.903.981/0001-40
di IE REGULARIDADE: DEISIPUAÇÃOS RS: Ci ii
O presente certificado não Certifico de acordo com o disposto na NS 594/88, que a ,
servirá de prova contra co; empresa acima identificada está em situação regular
brança de qualquer débito perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
“ que vier a ser reclamado t
+» por empregado da em: “4
presa ou levantado, pela NATAL
26 de setembro de 1997
" * fiscalização do IAPAS, re; Ta ,
lativo a depósitos que não,
“ii tenham sido efetuados. Márcio MARINHO
+ 23.300
ARABIA, sussa doses AUTENTICAÇÃ
RAÇÃO E VÁLIO, JRAS OU EMENDAS E AS CÓPIAS SOMENTETÉRAO VABERSE MEDIANA APBESERTAGÃESS SriGiNÃL
Sé aSBsi ÃO FIEL DO ORIGINAL
zá o8o.€É REPRODUÇ ENTADO À
w92B0200* QuE ME FOI APRES -
O oZSSEESE QUAL AUTENTICO, tai :
— n' Segs
65 esalsa
[E
-
ESTADO DO Rio GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA Nº( 9.937/57 |)
Nome do Requerente
USTRIA E COMERCIO LIDA,
E ,
Endereço, do Requerent
W2G - BÔM PASPOR -
) : CEF.
7 XoXe Ko XsXoXcXoito
3
E
ê
Tie dia
Profissão
EX CX Ka KeXoko do KEXOX XK o
E
Certifico:que;:até a presente datá, não; É nome do requerente acima
especificado, referente»a:impostos, taxas ou..multas fiscai “admin strativas, -- ficando, porém, ressalvada a
Fazenda Pública o direito de cobrar quaisquer.dívidas quê Venham a ser apuradas, ,
A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE POR NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO,
SOMENTE PRODUZINDO EFEITOS JURÍDICOS SE APRE; DA CONJUNTAMENTE A CERTIDÃO
QUANTO A DÍVIDA ATIV, ADORIA DA DÍVIDA ATIVA.
Doses
Sa Eetas, cERTIFICS au
w o29222 pEPRODU
Zé asas ME FOI
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O mtos oi SE Natal-RN 30
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““"" Elioneide Bandetia-Luz —
Subcoordenadora - SUDEFI
Mat. 8,621-5
QUALQUER RASURA TORNARÁ NULO ESTE DOCUMENTO
Nº de ordem
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 7024/97.
SUBCOORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA.
p
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO-RN.
Nome completo e endereço do requerente
NATAL FRIG. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RUA: BELA VISTA, 05 - BOM PASTOR - oo Rr
nto,
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tesessseerereasssseseseses tg E
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Nacionalidade F
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Profissão
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Ressalva
prár quaisquer dividas que
venham a ser apuradas, certi
bitonscrito na divida ativa,
qualificado. ie da
Este docuiiigáito E JiBenE ) v na dias ros ntar de sua emissão,
só produzindo efeitos jurídicos, sé apresent ente com a certidão, fornecida pelo setor
competente da Secretaria de Tributação. el. Rã a,
lho O ção ct
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Natal, 21 de AGOSTO de 1997
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LO. Funcionário MAT Es rÓ
Idálio Cempos ) a E aEê AUTENTIC ar À
VISTO: Procurador do Esta” E Sets, CERTIFICO QUE ES 1
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OBS: VÁLIDA COM A APRESENTAÇACÍEIS BRISRA DESEN QUARI.nAsuma
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DIVIDAS' 'DE, RESPONSABILIDADE. DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A 'SER,.
APURADAS, -- CERTIFICO QUE NAO CONSTAM,
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ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE,
PENDENCIAS EM SEU-NOME,: RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDE-
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