| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender imperiosa necessidade assistencial ao público de serviços essenciais e dá outras providências. |
| native_id | 541 |
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