| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a municipalização do Ensino de 1° Grau do Município de São José de Mipibu e dá outras providências. |
| native_id | 584 |
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