norma nº 1051/2014

pes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - P 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Lei nº 1051/2014-GP/PMSJM
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação
de bens deste Município, descritos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma
contida na Lei n.º 8.666/93.
Art. 2º. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão
utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 10 de abril de 2014.
NDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - P 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
ANEXO Ia Lei n.º 1051/2014.
VEICULOS
TIPO PASSEIO/MOTOCICLETA
| MARCA/MODELO HONDA 125€CC
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1986/1986
COR PREDOMINANTE PRETA
RENAVAN 175260249
PLACA MXP III
TIPO PASSEIO/MOTOCICLETA
MARCA/MODELO HONDA 125€C
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1994/1994
COR PREDOMINANTE AZUL
RENAVAN 176547100
PLACA MXP 076]
TIPO ESPECIAL/AMBULÂNCIA
MARCA/MODELO CITROEN/JUMPER 320M
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2001/2001
COR PREDOMINANTE BRANCO
RENAVAN 787240125
PLACA MYJ 3318
TIPO | ESPECIAL/AMBULÂNCIA
MARCA/MODELO CITROEN/JUMPER
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2001/2001
COR PREDOMINANTE BRANCA
RENAVAN 787424498
PLACA MYJ 5428
TIPO ESPECIAL/AMBULÂNCIA
MARCA/MODELO FIAT FIÓRINO RONTAN AMB
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2006
COR PREDOMINANTE BRANCA
RENAVAN 861119002
PLACA MZF 5537
ALI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - P 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
TIPO MISTO/CAMIONETA
MARCA/MODELO VOLKSWAGEN KOMBI
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008
COR PREDOMINANTE BRANCA
RENAVAN NÃO IDENTIFICADO
[ PLACA MYM 6251
TIPO
MARCA/MODELO — | FORD/TRATOR F 4610
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO NÃO IDENTIFICADO
COR PREDOMINANTE [AZUL
| RENAVAN | NÃO IDENTIFICADO
PLACA SEM PLACAS
TIPO — JCARGA
[MARCA/MODELO MERCEDES BENS
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO “| NÃO IDENTIFICADO
COR PREDOMINANTE AZUL
RENAVAN * | NÃO IDENTIFICADO
PLACA SEM PLACAS
TIPO | ESPECIAL/AMBULÂNCIA
MARCA/MODELO CHEVROLET/IPANEMA
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO “| NÃO IDENTIFICADO
| COR PREDOMINANTE BRANCA
RENAVAN NÃO IDENTIFICADO
PLACA — | SEM PLACAS
TIPO Re
MARCA/MODELO IMP/VW VAN
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2001/2001
COR PREDOMINANTE BRANCA
RENAVAN 765277492
PLACA MYF 8588
TIPO | MISTO/CAMIONETA
MARCA/MODELO | VW KOMBI
ANO DE FABRICAÇÃO 1998/1999
COR PREDOMINANTE [BRANCA
RENAVAN 705161889
PLACA | MXO 0899
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - P 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
TIPO PASSEIO/AUTOMÓVEL
MARCA/MODELO GMICELTA
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2001/2001
COR PREDOMINANTE PRATA
RENAVAN 768143152
PLACA MY12709
TIPO ” | PASSEIO/AUTOMÓVEL
MARCA/MODELO VW SANTANA
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1993/1994
COR PREDOMINANTE VERMELHA
RENAVAN 176507728
PLACA MXY 1630
TIPO PASS/AUTOMÓVEL
MARCA/MODELO FORD/VERSAILLES
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1992/1992
COR PREDOMINANTE AZUL
RENAVAN 177114495
PLACA MXO 1123
TIPO PAS/ÔNIBUS/FECHADA
MARCA/MODELO M.BENZ/OF 1315
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1990/1990
COR PREDOMINANTE BRANCA
RENAVAN 189413034
PLACA KGU 1981