| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1995 |
| Date | 1995-09-22 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei N° 486/91 e da Lei 550/94 que dispõem sobre a Instituição do Conselho Municipal de Saúde e Composição do mesmo e dá outras providências |
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