| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1992 |
| Date | 1992-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de um terreno adquirido por esta Prefeitura Municipal para construção de obras comunitárias do CIAC. |
| native_id | 616 |
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