| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação do imóvel pertencente à extinta Associação Esportiva Mipibuense e atualmente integrante do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. |
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