norma nº 1058/2014

Es pás
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Nº 1058/2014-GP/PMSJM
Dispõe sobre o valor estimado de um terreno
doado à empresa RK Comércio e
Representação Ltda, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artº - O imóvel doado à empresa RK. COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
35.657.824/0001-13 com sede à Rua Rio Potengi, n. 100, Parque de Exposições,
Parnamirim/RN, CEP 59.146-400, através da Lei n.º 1049/2014, possui valor estimado de
R$ 99.834,71 (Noventa e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos).
Ê Art.2º - O valor especificado acima tem como base de cálculo a área total
do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei n.º 896/2008, cujo valor de desapropriação
foi de R$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 30 de abril de 2014.
CIR,
DO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
AR