norma nº 1.304/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Nº 1.304/2023-GP
Institui a Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino, no 
município de São José de Mipibu/RN.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São José de Mipibu/RN a “Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de novembro.
Art. 2º - A semana a que se refere o art. 1º será comemorada, anualmente, 
com a realização de feiras, workshops, palestras, oficinas ou outros eventos para divulgar as 
mulheres empreendedoras de São José de Mipibu/RN.
Art. 3º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução 
desta Lei serão obtidos mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou 
governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 30 de março de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal