norma nº 1320/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n. º 1.320/2023- GP/PMSJM
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar 
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação 
de risco.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes e casas noturnas obrigados a adotar 
medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências 
desses estabelecimentos, no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a 
oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à 
polícia.
§1º. Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em 
qualquer ambiente local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio 
à mulher que se sinta em situação de risco.
§2º. Os estabelecimentos poderão adotar outros mecanismos que 
viabilizem a efetiva comunicação entre eles e a mulher.
Art. 3º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar 
todos os seus funcionários para a aplicação das medidas aqui previstas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 14 de agosto de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal