norma nº 1326/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.326/2023- GP/PMSJM
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n. º 1.326/2023- GP/PMSJM
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica, no
município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio aluguel será concedido, sem prejuízo dos
benéficos constantes de normas reguladoras às mulheres
vítimas de violência doméstica em extrema situação de
vulnerabilidade.
Parágrafo único. Entende-se em situação de extrema
vulnerabilidade as mulheres que não tem acesso às
oportunidades na sociedade em que vivem, que não tem acesso
aos mesmos direitos, e as que vivem numa situação de
desigualdade social.
Art. 2º. O auxílio de que trata o art. 1º será considerado às
mulheres que se enquadrem nos seguintes requisitos:
I – mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei
Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha;
II – mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o
lar em razão de reiteradas ações de violência tonar insuportável
a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da
mulher.
Art. 3º. Os benefícios de que se trata essa Lei poderão ser
concedidos às famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00,
no caso daquelas compostas por até 04 (quatro) membros.
Art. 4º. Na família que contenha 05 (cinco) membros ou mais,
a renda per capita para a concessão do benefício fica limitada a
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º. O benefício é temporário e será concedido pelo prazo
de doze meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período, mediante justificativa técnica
Art. 6º. A comprovação da violência doméstica deverá ser feita
por todas as provas em direito admitidas, provando a situação
de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo Poder
Executivo, seguido de uma análise técnica de provas e
documentação apresentadas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
cento e vinte dias, contados da publicação.
Art. 8º. As despesas para a execução da presente Lei correrão
por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, unidade
orçamentária com natureza de outros auxílios financeiros a
pessoas físicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 18 de setembro de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elenildo Oliveira de Morais
Código Identificador:F95F7756
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/09/2023. Edição 3125
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