norma nº 1327/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.327/2023- GP/PMSJM
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n. º 1.327/2023- GP/PMSJM
Institui o Dia do Vaqueiro para ser integrado no
calendário municipal, no dia 29 de agosto, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de São José de
Mipibu/RN, o Dia do Vaqueiro para ser integrado no calendário
municipal no dia 29 de agosto.
Art. 2º. O dia poderá ser comemorado com uma cavalgada,
atos religiosos, programação cultural e encerrando com evento
solene na Câmara Municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à
execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 18 de setembro de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elenildo Oliveira de Morais
Código Identificador:167084E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/09/2023. Edição 3125
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