norma nº 1330/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330/2023-GP/PMSJM
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Nº 1.330/2023-GP/PMSJM
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica doado à empresa MOLTEC – RN
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
METALÚRGICOS - EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 20.392.879/0001-71
com sede à Estrada para Pium, n.º Cajupiranga,
Parnamirim/RN, CEP 59.156-400, pertencente ao Sócio,
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
empresário, portador do RG n.º 20.088.609 SSP/SP e
inscrito no CPF sob o n.º 370.169.115-00, residente e
domiciliado na Rua Adjair Gonçalo da Rocha, 35, Rosa dos
Ventos, Parnamirim/RN, CEP 59.141-500; tendo como
atividade principal a fabricação de máquinas e
equipamentos para uso industrial específico (indústria do
refino de petróleo, eólicas, indústrias alimentícias e de
bebidas), um terreno na Zona Rural deste município,
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, situado no
Centro Industrial Avançado – CIA, criado pela Lei n.º
896/2008, devidamente registrados e desmembrados no 1º
Ofício de Notas desta Comarca, com matrícula n.º 11.259,
denominado de Gleba “C”.
Art.2º - O terreno doado possui a seguinte área: Gleba “C”:
área total de 7.000,00 m² (Sete mil metros quadrados), tendo as
seguintes dimensões e limites: ao Norte, medindo 69,70
metros, limitando-se com o SR. Manoel Felipe Neto; ao Sul,
medindo 69,70 metros, limitando-se com a Gleba “H”; ao
Leste, medindo 109,50 metros, limitando-se com a Gleba “B”;
ao Oeste, medindo 93,23 metros, limitando-se com a Gleba
“D”, com perímetro de 342,13m.
Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação
e funcionamento da referida empresa, na área acima
mencionada, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados da data da sanção da presente Lei, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem
como de todas as benfeitorias realizadas, ao Patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo único. A Empresa pode, desde que devidamente
justificada, solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no
caput deste artigo, a qual poderá ser concedida através de
Decreto Executivo.
Art. 4º - A empresa MOLTEC – RN INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS METALÚRGICOS - EIRELI
fica obrigada a utilizar, nos serviços necessários à sua
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construção e implantação, mão-de-obra prioritariamente local,
salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quanto ao funcionamento, à empresa supracitada fica
condicionada a fornecer no mínimo 200 (duzentos) novos
empregos diretos, prioritariamente a pessoas residentes neste
município, em um período máximo de 02(dois) anos, a contar
do início do funcionamento da empresa.
Art. 6º - O imóvel doado à empresa MOLTEC – RN
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
METALÚRGICOS - EIRELI, possui o seguinte valor
estimado: R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais).
Art. 7º - Os valores especificados acima têm como base de
cálculo a área total do Centro Industrial Avançado, criado pela
Lei n. º 896/2008, cujo valor de desapropriação foi de R$
1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos
arts. 4º e 5º implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500
(quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 19 de outubro de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elenildo Oliveira de Morais
Código Identificador:3FF54DFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/10/2023. Edição 3144
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