norma nº 85/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Complementar n.º 085/2023-GP
Dispõe sobre o Resgate das Cartas de aforamento constituídas pelo 
Município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, bem 
como no disposto do artigo 2.038 do Código Civil/2002 – Li 10.406/2002, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Município de São José de Mipibu, no seu exercício de senhorio 
direto dos seus imóveis constituídos em enfiteuses, consoante a destinação e o efetivo uso 
da área, poderá conceder ao foreiro legalmente constituído o direito de obter o domínio 
pleno do imóvel aforado, independentemente de que tenha sido efetivado o seu registro 
em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso 1, item 10 da Lei 
Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1º A Carta de Aforamento que estiver registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis, quando requerida pelo foreiro/enfiteuta, poderá ser resgatada nos termos desta 
Lei Complementar e com fundamento no caput do artigo 49 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias ADCT combinado com o artigo 693 da Lei Federal nº 
3.071/1916.
§ 2º Efetivado o Resgate, o foreiro/enfiteuta passará a ter o domínio pleno 
do imóvel aforado, constante na matrícula do imóvel.
§ 3º Não tendo sido registrada a Carta de Aforamento, o Município 
promoverá seu Cancelamento Administrativo, desde que o requerente seja o 
aforado/enfiteuta ou quem tenha adquirido deste, aforamento e cessão.
§ 4º Cancelada a enfiteuse, esta, consequentemente retornará ao domínio 
pleno da municipalidade, podendo, conforme o caso, ser o imóvel objeto de Escritura 
Plena, de compra e venda, doação, dentre outras formas, inclusive.
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§ 5º Deverá ser exigido o laudêmio nos casos onde o requerente não seja 
o foreiro e o domínio útil tenha sido alienado por este àquele, bem como nas solicitações 
de anuência, conforme dispõe o artigo 686 da Lei Federal nº 3.071/1916.
Art. 2º - A averbação em Cartório de Registro de Imóveis da Certidão de 
Remição do imóvel aforado deverá ser feita pelo foreiro e às suas expensas dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão dessa Certidão.
Parágrafo único. Deverá ainda o foreiro fazer prova da adoção dessa 
providência junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Tributação – SMT, 
mediante a apresentação da Certidão de Inteiro Teor atualizada.
Art. 3º - A remição da Carta de Aforamento, uma vez requerida, somente 
será negada se provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil, mediante 
exercício do direito de preferência, conforme dispõe o artigo 683 da Lei Federal nº 
3.071/1916 - Código Civil - em prazo não superior a 30 dias.
Parágrafo único. Se dentro do prazo indicado no caput, o Município de 
São José de Mipibu/RN, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o 
foreiro alienar o bem a quem se interessar.
Art. 4º - A remição da Carta de Aforamento será gratuita.
Parágrafo único. A gratuidade concedida no caput deste artigo diz 
respeito à dispensa das exigências postas no caput do artigo 693 da Lei Federal nº 
3.071/1916.
Art. 5º - Não se concederá remição da Carta de Aforamento ao imóvel que 
esteja em débito com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O débito de que trata o caput deste artigo, refere-se aos 
créditos tributários e não tributários de competência do Município de São José de 
Mipibu/RN.
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Art. 6 º - A Documentação necessária para requerer o resgate da Carta de 
Aforamento, bem como, o procedimento, será disponibilizada e exigida pela 
SET/SEMURB, em Instrução Normativa.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências relacionadas nessa Instrução 
Normativa, o processo administrativo prescinde de apreciação da Procuradoria Geral do 
Município - PGM.
Art. 7º - O foro anual é uma obrigação legal e contratual, nos termos do 
artigo 678 da Lei Federal nº 3.071/1916, devendo ser lançado e exigido anualmente e 
em data que coincida com o lançamento do IPTU.
Parágrafo único. Fica dispensado o lançamento retroativo dos foros 
devidos e não constituídos até a publicação desta Lei Complementar, salvo do exercício 
vigente, devendo a Secretaria competente retornar os lançamentos anualmente a partir do 
ano de 2024, juntamente com o IPTU até que o foreiro requeira a remição e obtenha o 
domínio pleno do bem imóvel aforado.
Art. 8º - Fica vedado o reconhecimento do Instituto da Revigoração, bem 
como sua concessão.
Art. 9º - Os casos omissos serão analisados nos termos da Lei Federal n. 
3.071/1916, conforme determina o caput do artigo 2.038 da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 09 de agosto de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal