norma nº 86/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 086/2023-GP
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Complementar n.º 086/2023-GP
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência
financeira complementar, a título de abono, aos
profissionais de saúde que exercem as atividades de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira, no âmbito do Município de
São José de Mipibu/RN, e dá outras providências
tratado na Emenda Constitucional n. º 127/2022.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir para os profissionais de saúde, que exercem as atividades de
enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e
parteira, conforme os valores recebidos da União, por meio do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência
financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda
Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do
Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar
na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de
2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º- O Município somente transferirá os valores de que trata o art.
1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do
Ministério da Saúde conforme distribuição por CPF indicado por
planilha enviada via o sistema InvestSUS.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva
existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.
º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser
pago, à título de remuneração aos profissionais de saúde conforme as
atividades contempladas na mencionada Lei, considerando a jornada
de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais,
podendo ser reduzido proporcionalmente, caso a carga horária seja
inferior à sobredita.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes
destinados pela União para a complementação das remunerações das
referidas atividades, seja bolsista, seja efetivo, contrato temporário ou
cargo comissionado. Podem ser contrato terceirizado, cooperativas,
organizações sociais, e, dos empregados dos prestadores de serviços
que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal,
incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no
mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o
prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando
a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da
prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município
no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que
trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal
considerará a remuneração do profissional de saúde.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração
global será composta da remuneração fixa do profissional de saúde
conforme a atividade que exerce.
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Art. 5° - Para recebimento da assistência financeira complementar de
que trata a Emenda Constitucional n. º 127/2022, o profissional de
saúde não poderá ultrapassar 79 horas semanais na soma das cargas
horárias de todos os vínculos que o profissional possui, inclusive se
possuir cadastro em mais de um município.
Parágrafo único. A carga horaria não pode ultrapassar a permitida
como limite do Ministério da Saúde, não pode haver prejuízo na
informação como glosas por excesso de carga horária e muito menos
prejuízo na assistência Municipal por incompatibilidade de horários.
Art. 6º - Não pode ultrapassar mais que dois vínculos públicos e
deverá apresentar compatibilidade (através de documentações oficiais)
de horário e escalas, não prejudicando nenhum dos vínculos.
Art. 7º - A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina￾se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor
necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício
financeiro de 2023.
Art. 8º - O repasse do abono temporário é exclusivo da fonte
pagadora, profissionais que tem o vínculo financeiro em outro
Município e atua em São José de Mipibu de forma de cooperação
técnica são de responsabilidade da fonte pagadora do Município de
origem.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 22 de setembro de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elenildo Oliveira de Morais
Código Identificador:350DA031
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/09/2023. Edição 3125
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