norma nº 87/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2023–GP/PMSJM
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Complementar nº 087/2023–GP/PMSJM
Dispõe sobre a modificação das Leis Complementares nº
008/2010 e 044/2015 na forma que indica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 55, caput, incisos e §§ 1º e 2º da Lei
Complementar n. º 008/2010, alterado pela Lei Complementar
n. º 044/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O Processo de Escolha para Diretor e Vice-Diretor
das Escolas Municipais definidas por Portaria da Secretaria
Municipal de Educação, ocorrerá da seguinte forma:
I – avaliação de mérito e desempenho, através de seleção
interna de provas, títulos e plano de gestão;
a) o mérito será aferido a partir de prova e titulações a serem
definidas em posterior regulamentação;
b) o desempenho será realizado a partir da avaliação de plano
de gestão para provimento do cargo, o qual será acompanhado
anualmente e submetido a avaliação.
II - consulta pública, de forma direta e secreta, pelos Membros
do Colégio Eleitoral, nos termos definidos por Decreto do
Poder Executivo;
III – encaminhamento de Lista com, no máximo, os três
candidatos mais votados pelos Membros do Colégio Eleitoral
para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os Processos de Escolha serão realizados em
calendário a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, sendo preferencialmente no mesmo período para
todas as escolas que atendam ao requisito do caput deste artigo,
devendo ser assegurado o cumprimento integral dos mandatos
que estejam em curso, exceto nos casos previstos na
Legislação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 26 de setembro de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elenildo Oliveira de Morais
Código Identificador:E4FE30F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/09/2023. Edição 3127
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