norma nº 1389/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389/2024
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo sobre empreendedorismo
nas disciplinas dos currículos das escolas municipais de São
José de Mipibu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino de São José de
Mipibu/RN incluirão nas disciplinas dos currículos escolares
conteúdo sobre empreendedorismo.
Parágrafo único. Entende-se por empreendedorismo o
aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação,
criatividade e iniciativa, inovação, capacita para a descoberta
vocacional, induz à percepção de oportunidades e à construção
de um projeto de vida.
Art. 2º - A inclusão do conteúdo será destinada aos alunos do
ensino fundamental a partir do quinto ano.
Art. 3º - No conteúdo sobre empreendedorismo deverá ser
abordado, entre outros, os seguintes aspectos:
I – noções de empreendedorismo, perfil do empreendedor,
criatividade, inovação, plano de negócios e empreendedorismo
social;
II – identificação de oportunidades, preparação para o mercado
de trabalho e primeiro emprego;
III – construção de competências profissionais, habilidades
sociais e marketing pessoal;
IV – motivação para superação de obstáculos, estímulo à
criatividade, formando alunos autônomos, responsáveis e
comprometidos;
V – construção de conhecimentos em finanças pessoais;
VI – orientação vocacional e planejamento de carreira;
VII – orientação e educação financeira; e
VIII – ampliação da relação aluno/escola e comunidade.
Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, pela sua
coordenação pedagógica, implementar as ações e oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento
do conteúdo nas disciplinas podendo utilizar para a formação
da rede municipal os profissionais habilitados nas instituições
de ensino superior no âmbito do município de São José de
Mipibu/RN.
§ 1º Os serviços prestados pelas instituições serão voluntários e
não remunerados, através de seus docentes e discentes que
estejam cursando Administração, Marketing, Contabilidade ou
similares em seu 5º período e tenham sua capacidade e
potencial de ensino aprovado pela instituição voluntariada.
§ 2º Será de total responsabilidade das instituições
voluntariadas a aplicação da matéria de empreendedorismo.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei
poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil
organizada e iniciativa privada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá sua aplicabilidade a partir do ano letivo de 2025.
São José de Mipibu/RN, 30 de dezembro de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:F9248E0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a
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