norma nº 1.388/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388/2024
Dispõe sobre a regularização, valorização e regulamentação
dos profissionais intérpretes e Língua Brasileira de Sinais
(Libras) na rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a profissão de intérprete de
Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da rede
municipal de ensino do município de São José de Mipibu/RN,
conforme as disposições desta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se intérprete de Libras o
profissional capacitado e habilitado, com formação específica
ou experiência comprovada, responsável por intermediar a
comunicação entre pessoas surdas e ouvintes.
Art. 3º - São atribuições dos intérpretes de Libras:
I – promover a inclusão de alunos surdos, facilitando sua
comunicação com professores, colegas e demais profissionais
da escola;
II – garantir a tradução/interpretação de Libras para a língua
portuguesa e vice-versa durante atividades educacionais e
eventos escolares;
III – colaborar na adaptação de materiais didáticos, sempre que
necessário;
IV – atuar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico
da escola.
Art. 4º. São requisitos para o exercício da função de intérprete
de Libras na rede municipal de ensino:
I – formação específica em Libras, preferencialmente em nível
técnico ou superior;
II – certificação de proficiência em Libras, conforme o MEC
ou outro órgão oficial;
III – experiência comprovada na área educacional, quando
aplicável.
Art. 5º. Os intérpretes de Libras deverão ser contratados por
meio de concurso público ou outro processo seletivo que
garanta isonomia e transparência.
Art. 6º. Fica estabelecido que os intérpretes de Libras
receberão remuneração adequada e compatível com sua
formação e responsabilidades, garantindo a valorização
profissional.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover
capacitações e formações continuadas para os intérpretes de
Libras, visando aprimorar suas competências e práticas
pedagógicas.
Art. 8º. As instituições de ensino municipais deverão assegurar
condições adequadas para o pleno exercício das atividades dos
intérpretes de Libras, incluindo:
I – espaços apropriados para atuação;
II – materiais de apoio específicos, quando necessários.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 30 de dezembro de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:B481A2B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a
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