norma nº 1386/2024

Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.386, de 30 de dezembro de 2024
Vigência a partir de 29 de Setembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e de outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude entidade de caráter permanente, que tem
por finalidade a organização da juventude e das políticas públicas de juventude.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude têm por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim
de prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades, se incorporarem ao mercado de trabalho e aos
processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de justiça e liberdade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude;
II – promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da
Administração Pública, Autarquias e afins;
III – realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;
IV – estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos
processos sociais, entre eles, programas de cultura juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre
os jovens;
V – propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos jovens, se realizem nos organismos
públicos e privados, destinados a este fim;
VI – formular e propor as instituições correspondentes, planos e iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens
e realizá-los em suas áreas;
VII – fomentar programas para o desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo
com os objetivos propostos;
VIII – criação do Centro de Informação para Juventude, sendo o braço executivo deste conselho, visando abrir canais
adequados a um processo de comunicação rápida e útil com os jovens, tendo em vista dar respostas as suas questões nas
diversas áreas e apresentar um leque, o mais abrangente possível, das atividades ao seu alcance.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão deliberativo de caráter permanente cuja composição é formada
pelo governo municipal e sociedade civil organizada, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude
e controlador das ações na área da juventude.
Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será constituído de 12 (doze) membros titulares, e respectivos
suplentes, sendo 06 (seis) membros do Poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil organizada, sendo:
Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituído por 12 (doze) membros titulares, sendo: 06 (seis)
representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
I – Representantes do Poder Público: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
I.  Representante da Secretaria Municipal de Juventude; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
II.  Representante da Secretaria Municipal de Cultura; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
III.  Representante da Secretaria Municipal de Educação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
IV.  Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
V.  Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VI.  Representante da Secretaria Municipal de Turismo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
II – 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
I.  Representante de coletivos voltados para a igualdade racial, diversidade de gênero e inclusão social; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
II.  Representante de pessoas com deficiência; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
III.  Representante da juventude esportiva; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
IV.  Representante dos segmentos de cultura e arte; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
V.  Representante de entidades que promovam ações voltadas para a juventude; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de
setembro de 2025.
VI.  Representante de movimentos de juventude ligados a tradições religiosas e culturais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº
1.416, de 29 de setembro de 2025.
III – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
IV – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
V – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VII – 01 (um) representante de entidades que promovam ações voltadas para a juventude;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VIII – 01 (um) representante de Relações Raciais e Étnicas;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
IX – 01 (um) representantes de Pessoas com Deficiência;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
X – 01 (um) representante da Juventude Esportiva;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
XI – 01 (um) representante dos segmentos de Cultura e Arte;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
XII – 01 (um) representante dos segmentos organizados da sociedade, não previsto nos incisos anteriores.
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados
pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.
§ 3º Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e
do respectivo suplente será decidido pelo voto, em data e local definida pela Secretaria de Cultura e Turismo.
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§ 3º Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e
do respectivo suplente será decidido pelo voto, em data e local definida pela Secretaria Municipal de Juventude. Alteração
feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
§ 4º O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em
Regimento Interno.
§ 5º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos e designados pelo conselho entre os membros
efetivos.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos,
sendo permitida uma recondução.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal da Juventude exercerão seus mandatos gratuitamente, e a função de
conselheiro será considerada serviço público relevante. Poderá o município custear as despesas com transporte, estadia e
alimentação, mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em missão oficial definida pela
Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal da Juventude, e esta não será considerada como remuneração.
§ 8º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o mesmo da Secretaria de Cultura e
Turismo.
§ 8º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o mesmo da Secretaria Municipal de
Juventude. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I – deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal da
Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;
I – requisitar junto a Secretaria Municipal da Juventude, o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os
princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de
2025.
II – requisitar junto as Secretarias Municipais da Saúde, Esporte e Lazer, de Educação, do Trabalho, Habitação e
Assistência Social, o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho
Municipal da Juventude;
II – estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Juventude, a realização de eventos, estudos e pesquisas
integradas no campo da Juventude; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
III – prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens que estão em situação de
vulnerabilidade social e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidas na legislação vigente;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
IV – deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
V – participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no
mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VI – acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos
aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VII – estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a realização de eventos, estudos e
pesquisas integradas no campo da Juventude;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
IX – manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado do Rio Grande do Norte, da União e de outros
municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao
Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
X – participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
XI – deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Juventude destinados a este
Conselho Municipal da Juventude;
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XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
XII – manter cadastro de jovens, e de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros
que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da
informática;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
XIII – reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno.
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Compete ao Município:
I – prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens e cujas
ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do
Conselho Municipal da Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
II – formação de convênios;
III – formação de consórcios.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 8º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria Municipal da Juventude.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.416, de 29 de setembro de 2025.
Parágrafo único A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado.
Art. 9º. Compete ao órgão executor da Política da Juventude:
I – oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;
II – estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente
ligados á execução da Política Municipal de Juventude;
III – difundir, de forma intersetorial, as políticas sociais básicas e proteção integral;
IV – executar programas de geração de rendas;
V – implantar o Centro de Informação para Juventude.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A organização e estrutura do Conselho Municipal da Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em
regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. O Conselho Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar o seu regimento interno, que
disporá sobre seu funcionamento e atribuições.
Art. 12. O presidente do Conselho Municipal da Juventude solicitará aos órgãos competentes, 60 (sessenta) dias antes
do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Parágrafo único A Sociedade Civil organizada será informada por edital, sessenta dias antes do término dos mandatos
dos conselheiros, do prazo para indicação de nomes para a composição do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 30 de dezembro de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
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Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da
Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos
normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos,
conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São José de Mipibu visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa,
oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação,
possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante
para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos
oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.
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