norma nº 1380/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO RUA 26 DE JULHO, Nº
08, CENTRO, SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN FONE (0XX84) 3273-3341 – CEP
59.162-000 CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 1.380/2024
Dispõe sobre os valores pertinentes ao Resgate
das Cartas de Aforamento constituídas pelo
Município de São José de Mipibu/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU/RN, usando da atribuição que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, bem como o disposto no artigo 2.038
do Código Civil/2002 - Lei 10.406/2002, faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1º - Os imóveis aforados pelo município ficam sujeitos ao
pagamento do foro de 0,2% (dois décimos por cento) do valor
do respectivo domínio pleno, que será expresso em unidades
financeiras de São José de Mipibu/RN, conforme o valor venal
atual do imóvel para efeito de incidência do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano).
Art. 2º - O resgate da enfiteuse será concedido mediante o
pagamento de 01 (um) laudêmio de 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o valor da avaliação plena do imóvel e mais 10
(dez) pensões(foros) anuais.
Art. 3º - Uma vez realizados os pagamentos referidos nos
artigos anteriores, fica a transmissão isenta de pagamento de
ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 23 de outubro de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:10ABBADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2024. Edição 3405
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