norma nº 1378/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/2024–GP/PMSJM
Dispõe sobre Instituir o “Selo Autista a Bordo”
para identificação de veículos que transportam
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no âmbito do Município de São José de
Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Autista a Bordo”, destinado à
identificação de veículos que transportam pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O “Selo Autista a Bordo” terá como objetivo:
I – sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o Transtorno
do Espectro Autista;
II – facilitar a identificação e o atendimento adequado pelas
autoridades de trânsito e demais agentes públicos;
III – contribuir para a segurança e o bem-estar das pessoas com
EA durante o transporte.
Art. 3º O “Selo Autista a Bordo” será disponibilizado
gratuitamente às famílias ou responsáveis legais das pessoas
com TEA, mediante apresentação de laudo médico que
comprove o diagnóstico.
Art. 4º O “Selo Autista a Bordo” deverá ser fixado no vidro
traseiro do veículo, em local visível, de modo a facilitar sua
identificação.
Art. 5º Os veículos identificados com o “Selo Autista a Bordo”
poderão receber tratamento prioritário e diferenciado em
situações de trânsito e em eventos que exijam evacuação ou
atendimento emergencial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 18 de setembro de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:895D642D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2024. Edição 3375
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