norma nº 1376/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376/2024–GP/PMSJM
Institui e regulamenta a Carteira de
Identidade Funcional para os agentes da
Guarda Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, como documento de identidade
individual, exclusiva e intransferível dos servidores titulares de
cargo público efetivo integrante da Carreira da Guarda
Municipal de São José de Mipibu, a carteira de identidade
funcional, de fé pública e validade em todo o território
nacional.
§1º. A Carteira de Identidade Funcional é documento oficial de
uso individual, intransferível e de porte obrigatório.
§2º. A carteira poderá ser entregue aos agentes da Guarda
Municipal a partir do início do exercício das suas funções.
§3º. O portador é responsável pela conservação, guarda e
atualização de sua Carteira de Identidade Funcional.
§4º. O uso da Carteira de Identidade Funcional de forma
diversa, constitui infração sujeita à aplicação das sanções
legalmente estabelecidas.
§5º. Nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014, se a direção da
guarda for dirigida por pessoa estranha ao seu quadro
funcional, este também poderá possuir identidade funcional, de
modo que a devolução será obrigatória quando ocorrer a
vacância do cargo.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional será constituída de
impresso específico, confeccionado em papel moeda ou
similar, com impressão de marcas de segurança gráfica
artísticos e brasão da Guarda Municipal de São José de Mipibu,
devendo constar no documento:
I – o porte da arma conforme a legislação vigente;
II – o Brasão da Guarda Municipal e a logomarca da Prefeitura
Municipal de São José de Mipibu/RN;
III – a frase “República Federativa do Brasil, Estado do Rio
Grande do Norte, Guarda Municipal de São José de Mipibu,
Identidade Funcional – Fé Pública”;
IV – foto colorida 3x4 escaneada (digitalizada), com o agente
devidamente uniformizado, com fundo branco;
V- quadro para inserir a digital do polegar direito;
VI – dados constantes na Carteira de Identidade Funcional:
matrícula, nome completo, cargo, assinatura do portador,
filiação, Registro Geral, órgão expedidor, data de expedição,
CPF, CNH, data de admissão, data de nascimento, o número da
via e a assinatura do Comandante da Guarda Municipal;
VII – data de validade INDETERMINADA, salvo nos casos do
art. 6º, incisos I, II, III e IV.
Parágrafo único. O modelo da carteira funcional da Guarda
Municipal de São José de Mipibu seguirá o padrão estabelecido
pelo Comando da Guarda Municipal.
Art. 3º O preparo, controle, expedição e fiscalização da
Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento
e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do Comando da
Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Comando da Guarda Municipal poderá
encaminhar, através de convênio, a confecção da Carteira de
Identidade Funcional pelo Instituto Técnico-Científico de
Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).
Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional será entregue
pessoalmente ao identificado mediante Termo de Compromisso
de guarda, conservação e apresentação sempre que solicitado, o
qual deverá ser assinado no momento do recebimento da
identificação.
Art. 5º A emissão de segunda via será realizada nos seguintes
casos:
I – furto ou roubo;
II – extravio, perda ou dano;
III – mudança de sinais de característicos ou de dados de
qualificação do identificado.
§1º Nos casos dos incisos I e II, o agente da Guarda Municipal
deve comunicar imediatamente, por escrito, ao Comandante da
Guarda Civil Municipal e encaminhar cópia do Boletim de
Ocorrência Policial.
§2º A Guarda Municipal deverá comunicar ao Departamento de
Polícia Federal a ocorrência dos casos dos incisos I e II.
§3º No caso do inciso III, o agente da Guarda Municipal deverá
encaminhar requerimento administrativo com a fundamentação
do pedido.
§4º Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por
motivo de alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou
retirada de bigode, barba, óculos ou quaisquer outros sinais
característicos.
§5º Nos casos dos incisos I e II, a Corregedoria da Guarda
Municipal deverá apurar sumariamente se houve ação ou
omissão que indique a responsabilidade do agente pela
ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração do
procedimento administrativo.
I – em caso de inexistência de Corregedoria, o Comandante
encaminhará o relatório para a Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo para apuração dos fatos.
§6º O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da
Carteira de Identidade Funcional após a apuração sumária ou
formal do fato.
§7º Havendo responsabilidade do agente da Guarda Municipal
pelo extravio, perda ou dano da Carteira de Identidade
Funcional, a conclusão do procedimento administrativo deverá
indicar, dentre outras sanções cabíveis, a indenização das
despesas de impressão e confecção da segunda via.
Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional da Guarda
Municipal deverá ser recolhida pelo Comando da Guarda
Municipal nos seguintes casos:
I – demissão, exoneração ou falecimento;
II – cumprimento de pena ou determinação judicial;
III – proibições de uso previstas na legislação federal, estadual
ou municipal;
IV – outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o
servidor deixa de exercer a sua função de origem.
§1º A não devolução configura ato de infração administrativa.
§2º O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a
devolução da Carteira de Identidade Funcional, a qual será
substituída por outra com a informação da sua nova condição
de Guarda Municipal aposentado.
Art. 7º O uso da Carteira de Identidade Funcional de modo
indevido ou em desacordo com o disposto nesta Lei, ensejará a
abertura de Procedimento Administrativo para elucidação do
fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da
apuração criminal.
Art. 8º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura
Municipal de São José de Mipibu/RN.
Art.9º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua
publicação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:C0FBFAAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2024. Edição 3350
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