norma nº 1372/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.372/2024–GP/PMSJM
Lei nº 1.372/2024–GP/PMSJM
Criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de São José de Mipibu￾RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município De São
José de Mipibu-RN.
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a
partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas e
unidades de saúde, das redes pública e privada, nas quais as
pessoas com TEA recebam atendimento.
Parágrafo único. Para complementar o Cadastro de que trata
esta Lei, poderão ser obtidas informações junto a instituições
que prestem atendimento ao público com TEA, tais como:
I– Entidades de direito privado;
II– Organizações da sociedade civil; e
III– demais associações e centros que prestem atendimento a
pacientes com TEA.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo
unificar as informações quantitativas, com intuito de identificar
as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e
disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de
educação do Município de São José de Mipibu-RN.
Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para
que não haja sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela
Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, preservando a
privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 25 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:B68DA1F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
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04/07/2024, 08:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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