norma nº 1371/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371/2024–GP/PMSJM
Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar” no
Município de São José de Mipibu-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades
oficiais do município a "Semana Municipal da Agricultura
Familiar", a ser realizada anualmente na semana que englobe
odia 25julho, quando é comemorado o "Dia Internacional da
Agricultura Familiar”.
Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar"
estaráorientada pelas normas definidaspela Lei Federal n°
11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possui
os seguintes objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da
agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas
associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão,
comercialização, processamento e agroindustrialização,
atuantes no munícipio;
II - promover Politicas Públicas e ações de apoio visando o
fortalecimento e expansão da agricultura familiar no
município;
III -aumentar a visibilidade dos agricultores familiares,
destacando a importância desta atividade na economia local,
com a valorização das feiras solidarias, buscando ideias
voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para
que assim torne-se mais reconhecida dentro do munícipio;
IV - incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao
agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas
de capitação;
V - apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura
familiar no âmbito municipal;
VI - criar espaços de debate,para osagricultores sobrequestões
locais relacionadas com a agricultura familiar e seu
desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários
e palestras no evento que acontece no interior do munícipio,
onde abrangeumgrande número de agricultores familiarespela
grandeza do evento que é a Festa do Colono, tornando-seum
espaço de discussão com o intuito de aproximar os agricultores
para dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura,
visandoo fortalecimentoda agricultura familiar.
Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da
Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o
Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos
realizados pelo Município deSão José de Mipibu/RN.
Parágrafo único.A "Semana da Agricultura Familiar" poderáser
organizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária
e Pesca, com parceria das secretarias que tenham afinidades
com a questão, bem como, aEMATER/RN, Sindicatos,
Cooperativas, Associações, Câmara dos Vereadores, sociedade
civil edemais órgãos governamentais das esferas federal e
estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos,
cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta
iniciativa, bem como a temática.
04/07/2024, 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/590D5795/03AFcWeA6F2JEp9WYPhZpiwSmdxTtT8t1f-RnN_ijzuumHSaI4U0… 1/2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 25 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:590D5795
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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04/07/2024, 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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