| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Fixa o subsídio do prefeito, do vice prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.367/2024–GP/PMSJM Lei nº 1.367/2024–GP/PMSJM Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da competência privativa prevista no art. 29, V, da Constituição Federal e nos artigos 22, V, “b” e 53, ambos da Lei Orgânica Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e do Vice-Prefeito, também em parcela única, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito Municipal, o que corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Art.2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Secretário Chefe da Casa Civil fica fixado em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Art.3º. Os beneficiários desta Lei farão jus, anualmente a 13 (treze) subsídios de que trata esta Lei, podendo o 13º (décimo terceiro) subsídio ser pago em 02 (duas) parcelas semestrais. Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias anualmente previstas no orçamento do Município. Art.5º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. São José de Mipibu/RN, 25 de junho de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal Publicado por: Williany da Silva Código Identificador:ED61F592 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 27/06/2024, 10:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ED61F592/03AFcWeA7hV3r9wgUrLoRdWrkg4ayHVpSc0rijB8P_JHDJzS92GY… 1/1