norma nº 1366/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366/2024-GP/PMSJM
Lei Nº 1.366/2024-GP/PMSJM
Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que
trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos
da Prefeitura de São José de Mipibu/RN no atendimento às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa Servidor Amigo do
Autista – PSAA, que trata da capacitação técnica de todos
os servidores municipais de São José de Mipibu/RN no
atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista.
Art.2º - O Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA
consiste na aplicação da capacitação e treinamento a todos os
servidores da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN,
com o objetivo de torná-los aptos a:
I – identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista – T.E.A.;
II – interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de
técnicas aplicadas;
III – promover a garantia da inclusão social, dos direitos e
cidadania, com foco no público-alvo;
IV – atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas
com T.E.A., quando solicitado apoio
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá estabelecer
convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou
privadas, especializadas no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei,
de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal n.º
12.764/2012.
Art. 4º O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a
todos os servidores municipais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
data de publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 04 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:55905838
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
27/06/2024, 10:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/55905838/03AFcWeA6X7aKguPpk3gZuwn5lUOpSbyh8pbofbWoI4S0t0uZNS… 1/1