norma nº 1365/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365/2024-GP/PMSJM
Lei Nº 1.365/2024-GP/PMSJM
Institui o Programa de Inteligência Emocional – um olhar à
saúde mental, dos profissionais lotados na Secretaria
Municipal de Educação e das Crianças e Adolescentes
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Inteligência
Emocional – um olhar à saúde mental, dos profissionais
lotados na Secretaria Municipal de Educação e das crianças
e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino..
Art.2º - O Programa de Inteligência Emocional – um olhar à
saúde mental terá como foco a prevenção, acolhimento e
atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito
escolar dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e
das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de
Ensino.
Art. 3º - São objetivos do Programa de Inteligência Emocional
– um olhar à saúde mental:
I – acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas
fragilidades emocionais, seus sentimentos de insegurança,
ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas
neste século;
II – aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde
mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento
referente às fobias, bullying e a qualquer outro tipo de
violência que interfira no processo de aprendizagem das
crianças e adolescentes, como também no desempenho do
trabalho dos profissionais;
III – promover novas ações de cuidados com a saúde mental
que proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo,
social, físico e afetivo do público-alvo do Programa,
proporcionando progressos na qualidade educacional;
IV – fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a
capacidade de lidar com situações cotidianas e,
consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento
profissional/escolar;
V – impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de
resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na
formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas
as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar,
disseminando valores da cultura de paz, do diálogo, da não
violência.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Educação
buscar parcerias com instituições acadêmicas, entidades
especializadas, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e
Ministério Público para o desenvolvimento de ações integradas
para a aplicabilidade e o sucesso deste Programa.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente
Lei, através do Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
27/06/2024, 10:35 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6F761014/03AFcWeA6WN0zNoEwFydVAJpn286PXoRgY_I4v6mabNL0GEI_hI… 1/2
São José de Mipibu/RN, 04 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:6F761014
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/06/2024, 10:35 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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