norma nº 1364/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364/2024-GP/PMSJM
Lei Nº 1.364/2024-GP/PMSJM
Dispõe sobre a Formação de Professores para Alunos
Surdos.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei estabelece a implementação de programas
de formação inicial e continuada para professores que
trabalham com alunos surdos, com foco no ensino bilíngue,
métodos pedagógicos inclusivos e utilização de tecnologias
assistivas.
Art.2º - O objetivo dos programas de formação é capacitar os
professores para atenderem às necessidades específicas dos
alunos surdos, promovendo uma educação de qualidade e
inclusiva.
Art. 3º - Os programas de formação serão desenvolvidos em
parceria com instituições de ensino superior reconhecidas,
instituições especializadas em educação de surdos,
organizações da sociedade civil e profissionais especializados
na área.
Art. 4º - Os conteúdos dos programas de formação incluirão,
mas não se limitarão a:
I – fundamentos da educação bilingue para surdos, com ênfase
na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e o português como
segunda língua;
II – métodos pedagógicos inclusivos que considerem as
especificidades linguísticas, culturais e sociais dos alunos
surdos;
III – estratégias de avaliação e acompanhamento do
desenvolvimento dos alunos surdos.
São José de Mipibu/RN, 04 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:F6F8D653
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314
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27/06/2024, 10:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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