norma nº 1363/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363/2024-GP/PMSJM
Lei Nº 1.363/2024-GP/PMSJM
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São José de Mipibu/RN
(CMDPcD/São José de Mipibu-RN) e a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(FMDPcD) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de São José de Mipibu-RN
(CMDPcD) – São José de Mipibu-RN), órgão colegiado de
caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo,
fiscalizador, e articulador das políticas voltadas às pessoas
com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art.2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação
popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a
assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com
deficiência, em todas as esferas da administração pública do
município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas
com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e
consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no
município de São José de Mipibu-RN.
Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua
área de atuação, com as seguintes competências:
I – avaliar, propor, discutir e participar da formulação,
acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas
voltadas para as pessoas com deficiência, observadas a
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do
Município;
II – formular planos, programas e projetos da política
municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as
providências necessárias à completa implementação e ao
adequado desenvolvimento destes planos, programas e
projetos;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que
assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas
públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas
com deficiência, por meio da elaboração d plano diretor de
programas, projetos e ações, bem como pela obtenção dos
recursos públicos necessários para tais fins;
27/06/2024, 10:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D459EFF4/03AFcWeA7ZVFzM0DGzBnQ27azoKkKLk1ZZ_q04Ly4h2k8UPovt6… 1/6
IV – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
políticas municipais de acesso à saúde, à educação, à
assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao
trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V – acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, indicando ao Secretário
responsável pela execução da política pública de atendimento
às pessoas com deficiência as medidas necessárias à
consecução da política formulada e do adequado
funcionamento deste Conselho;
VI – acompanhar a concessão de auxílios e parcerias
voluntárias a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no
atendimento às pessoas com deficiência;
VII – acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho
dos programas e projetos da política municipal para inclusão
das pessoas com deficiência;
VIII – propor aos poderes constituídos modificações nas
estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à
promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX – oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei
atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
X – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
XI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas sobre a questão das deficiências;
XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII – pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam
submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas
públicas para as pessoas com deficiência;
XIV – aprovar critérios para o cadastramento de entidades de
proteção ou atendimento às pessoas com deficiência que
pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV – receber petições, denúncias, reclamações, representações
ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas
cabíveis;
XVI – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII – propor e incentivar a realização de campanhas que
visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos
das pessoas com deficiência;
XVIII – receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de
particulares todas as informações necessárias ao exercício de
sua atividade;
XIX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca
da administração e condução
XX – avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de
atendimento especializado à pessoa com deficiência visando à
sua plena adequação;
XXI – realizar em conjunto com o Poder Executivo, em
processo articulado com a Conferência Nacional e Conferência
Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as
normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão
organizadora e o respectivo regimento interno;
XXII – elaborar seu Regimento Interno.
27/06/2024, 10:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D459EFF4/03AFcWeA7ZVFzM0DGzBnQ27azoKkKLk1ZZ_q04Ly4h2k8UPovt6… 2/6
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a
criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao
processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre
outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez)
membros titulares, representantes da sociedade civil e do
governo, sendo:
I – representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade
Civil, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil,
devidamente constituídas e tendo por objeto social a promoção
da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com
deficiência;
b) 2 (dois) representantes de outras entidades de defesas de
direitos existentes no município;
c) 2 (duas) pessoas físicas da sociedade civil, sendo pessoas
com deficiência residentes no município, maiores de 18
(dezoito) anos.
II – 4 (quatro) representantes do Governo Municipal e
respectivos suplentes, preferencialmente pessoas com
deficiência ou ligadas direta ou indiretamente à causa das
pessoas com deficiência integrantes dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Serviços Urbanos.
§1º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.
§2º Não havendo entidades em quantidade suficiente no
município para garantir a alternância no CMDPcD, será
permitida a recondução por quantos períodos se fizerem
necessários.
Art. 6º A eleição das entidades representantes de cada
segmento, bem como as Pessoas com Deficiência, dar-se-á
preferencialmente em Fórum próprio.
Parágrafo único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, informando
o nome de seu titular e suplente.
Art. 7º Os representantes dos Órgãos Governamentais serão
indicados pelas secretarias que os compõe.
Art. 8º Cada representante definido no art. 5º terá um suplente
com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas
faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência contará com uma mesa Diretora composta por
Presidente e Vice-Presidente.
Parágrafo único. A mesa Diretora será eleita entre seus
membros para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a
alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
Art. 10 O(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social e aprovado pelo próprio Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social assegurará a estrutura
administrativa, financeira e de recursos humanos necessários
para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
27/06/2024, 10:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D459EFF4/03AFcWeA7ZVFzM0DGzBnQ27azoKkKLk1ZZ_q04Ly4h2k8UPovt6… 3/6
Art.11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo
que, respeitando a eleição de que trata o art. 6º, homologará e
os nomeará por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias
contados da data da eleição.
Art. 12 As funções de membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e
seu exercício será considerado serviço de relevância pública
prestado ao Município.
Art. 13 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante
solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam
vinculados e apresentados ao Conselho.
Art. 14 Para instalação e composição do primeiro colegiado de
Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPcD, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da
presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum
próprio estabelecido no art. 6º, dando-lhe todas as condições de
realização.
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e,
extraordinariamente, por convocação do presidente ou maioria
de seus membros.
Parágrafo único. Demais matérias pertinentes ao
funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas
pelo Regimento Interno.
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (FMDPcD).
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (FMDPcD) está vinculado diretamente ao
Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência
Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPcD) que será responsável pela deliberação,
controle e fiscalização.
§ 2º O orçamento do FMDPcD será uma unidade orçamentária
própria e integrará o orçamento geral do município de São José
de Mipibu-RN.
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao
presente Fundo será feita por dotação consignada da Lei do
Orçamento.
Art. 17 O FMDPcD será o captador e aplicador dos recursos
destinados à cobertura e/ou complementação de planos,
programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo
controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios
de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), tais como:
I – registrar os recursos captados pelo Município, através de
convênios ou por doação ao Fundo;
II – registrar os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício
de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III – liberar recursos a serem aplicados m ações e benefício das
pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de
recursos, aprovados pelo CMDPcD.
Art. 18 Constituirão receita do Fundo:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado,
vinculados à Política Nacional/Estadual para inclusão da
Pessoa com Deficiência;
II – transferências de recursos especialmente consignados ao
Fundo;
III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada,
pessoas físicas ou jurídicas;
27/06/2024, 10:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D459EFF4/03AFcWeA7ZVFzM0DGzBnQ27azoKkKLk1ZZ_q04Ly4h2k8UPovt6… 4/6
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
V – transferências do exterior;
VI – dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio
Município, previstas especificamente para o atendimento desta
lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos
públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII – valores decorrentes de multas por descumprimento às
normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
IX – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término
de cada exercício financeiro será transferido para o exercício
seguinte;
X – outras receitas.
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações,
valores e formas para aplicação de multas no município, serão
fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo Poder
Executivo.
Art. 19 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I – no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na
política de inclusão da pessoa com deficiência, aprovadas pelo
Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II – no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos
e de capacitação de recursos humanos necessários à execução
das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão,
tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de
oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III – na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem
como nos programas de capacitação permanentes dos
Conselheiros;
IV – no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros no
exercício da função, excetuando-se quaisquer remuneração de
caráter laboral;
V – no apoio ao desenvolvimento e à implementação de
sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e
avaliação de políticas públicas, programas governamentais e
não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI – na promoção de campanhas educativas, seminários e
demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e
garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VII – no financiamento de ações, programas e projetos da rede
socioassistencial que atua no campo da habilitação e
reabilitação da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos
recursos do fundo.
Art. 20 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em
conta bancária especial designada “Fundo Especial dos
Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada
conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as
demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos
públicos.
Art. 21 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social o envio ao CMDPcD dos extratos bancários e contábeis,
mensalmente, devendo constar neles a definição
individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas,
para o controle e aprovação da plenária.
Art. 22 A Prestação de Contas dos recursos destinados a
financiar os Planos de Trabalho, Programas, Projetos e
Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas
Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar
a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPcD,
em cumprimento a Termo de Parceria Firmado com o
Município.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
27/06/2024, 10:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D459EFF4/03AFcWeA7ZVFzM0DGzBnQ27azoKkKLk1ZZ_q04Ly4h2k8UPovt6… 5/6
São José de Mipibu/RN, 04 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:D459EFF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
27/06/2024, 10:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D459EFF4/03AFcWeA7ZVFzM0DGzBnQ27azoKkKLk1ZZ_q04Ly4h2k8UPovt6… 6/6