norma nº 1362/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.362/2024-GP/PMSJM
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Nº1.362/2024-GP/PMSJM
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal – CEF para fins de
construção de moradias destinadas à alienação
no âmbito do Programa Mina Casa, Minha Vida.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, nouso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para
fins de construção de moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído
pela Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, parte de
um imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
situado na Zona Urbana deste Município, devidamente
registrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com
matrícula n.º 7.497.
§ 1º. A parte do imóvel, objeto desta doação, possui área
total de 40.040,60m² |4ha e perímetro de 882,00m,
limitando-se ao Norte com a Exitus Administração e
Participações S.A, com 150m; ao Sul em 3 segmentos todos
com a av. Senador João Câmara, com 144,83+ 38,46 + 35,53
m, perfazendo um total de 218,82 m; ao Leste com a Rua do
Campo, com 328,46m; e a Oeste com a Exitus
Administração e Participações S.A., com 214,73 m, de
acordo com a Planta Baixa e o Memorial Descritivo, que
seguem em anexo.
§2º. A doação terá finalidade específica e exclusiva a
construção de unidades habitacionais destinadas à
alienação para famílias que se enquadrem na Faixa Urbana
1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.
3º. A inobservância da finalidade estabelecida no parágrafo
anterior implicará em reversão do bem ao Patrimônio
Público Municipal
Art.2º -O imóvel objeto da autorização de doação prevista no
art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida e integrarão o patrimônio
do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, observadas as
seguintes restrições:
I – não integrarão o ativo da CEF, tampouco seu rol de bens e
direitos para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF;
III – não poderão ser dados em garantia de débito de operação
da CEF;
05/06/2024, 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B4C75AB4/03AFcWeA41-tFtR5JZSOpix1Z8ZvE1uNVxQT4UHNnLPTOZiFMYot… 1/2
IV – não serão passíveis de execução por quaisquer credores da
CEF, por mais privilegiados que possam ser.
Art. 3º - A doação prevista nesta Lei efetivar-se-á por escritura
pública, devendo constar cláusula de reversão ao patrimônio do
Município de São José de Mipibu/RN, com as benfeitorias
realizadas, na hipótese de o donatário:
I – mudar a destinação prescrita em Lei para o bem doado;
II – não der início à execução das obras de engenharia civil no
imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da lavratura
da escritura pública de doação.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no
caput deste artigo, dar-se-á, a revogação da doação
automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação do donatário, revertendo a propriedade do bem
imóvel doado ao domínio do Município de São José de
Mipibu/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 04 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:B4C75AB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2024. Edição 3299
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05/06/2024, 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B4C75AB4/03AFcWeA41-tFtR5JZSOpix1Z8ZvE1uNVxQT4UHNnLPTOZiFMYot… 2/2