norma nº 1361/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.361/2024-GP
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
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Lei n.º 1.361/2024-GP
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
pagamento por Desempenho, com recursos
financeiros federais oriundos do Programa
Previne Brasil, previsto na Lei Municipal
1.351/2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o pagamento por Desempenho, com
recursos financeiros federais oriundos do Programa Previne
Brasil, criado pela Lei Municipal n.º 1.351 de acordo com os
termos da Portaria GM/MS N.º 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2ºAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão,
de acordo, exclusivamente, com os repasses da União e já
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigorna data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 04 de junho de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:599B766F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2024. Edição 3299
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05/06/2024, 08:35 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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