| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.343 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no município de São José de Mipibu-RN a candidatos com deficiência |
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22/04/2024, 10:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2B7F623B/03AFcWeA5xHl-riTSJSL0SgTvSyDnSmyl2sP4SwresCkW9tpSA8lo… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.343/2024-GP/PMSJM DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. Lei Nº 1.343/2024-GP/PMSJM Dispõe sobre gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no município de São José de Mipibu/RN a candidatos com deficiência. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município de São José de Mipibu/RN, todos aqueles que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, consoante definição contida no art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parágrafo único. A comprovação referida no caput será apresentada no momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que for realizar, regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição e os exames necessários. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José de Mipibu/RN, 19 de março de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal Publicado por: Jucielly da Costa Freitas Código Identificador:2B7F623B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/