norma nº 1345/2024

22/04/2024, 10:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.345/2024-GP/PMSJM DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM
TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 1.345/2024-GP/PMSJM
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica doado à empresa SUPERCOP ATACADO
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n.º 17.722.279/0001-10 com sede à Rua João Clímaco
Nascimento, n.º 265, Quadra M, Jardim Planalto,
Parnamirim/RN, CEP 59.155-435, pertencente aos Sócios,
CARLOS RANIERE ALVES SOUZA, brasileiro, cassado,
empresário, portador do CNH n.º 01558768003
DETRAN/RN e inscrito no CPF sob o n.º 851.442.404-10,
residente e domiciliado na Rua Joaquim Ubarana, n.º 49,
Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000; NAPOLEÃO
JÚNIOR GOSMES DE PONTES, brasileiro, solteiro,
empresário portador do RG n.º 1.355.758 ITEP/RN e
inscrito no CPF sob o n.º 970.124.324-20, residente e
domiciliado na Rua Manoel Ferreira da Silva, n.º 40,
Centro, Bom Jesus/RN, CEP 59.270-000; e SEVERINO
PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG n.º 2.426.221 SSP/PB e
inscrito no CPF sob o n.º 031.673.794-13, residente e
domiciliado na Rua José Euclides Chacon, n.º 90, Centro,
Arêz/RN, CEP 59.170-000 tendo como objetivo comércio
atacadista de mercadorias, com predominância de produtos
alimentícios; e depósitos de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns e guarda-móveis, um terreno na Zona
Rural deste município, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, situado no Centro Industrial Avançado – CIA,
criado pela Lei n.º 896/2008, devidamente registrado e
desmembrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com
matrícula n.º 11.259, denominado de Gleba “A”, doado
inicialmente através da Lei Municipal n.º 1.250/2021.
Art.2º - O terreno doado possui uma área total de 15.000,00 m²
(Quinze mil metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e
limites: ao Norte, medindo 106,00 metros, limitando-se com o
Sr. Manoel Felipe Neto e Moema Mesquita Cansanção Felipe;
ao Sul, medindo 119,4 metros, limitando-se com a Gleba “H”;
ao Leste, medindo 149,41 metros, limitando-se com a BR -
101; ao Oeste, medindo 121,53 metros, limitando-se com a
Gleba “B”, com perímetro de 496,343m.
Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação
e funcionamento da referida empresa, na área acima
mencionada, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados da data da sanção da presente Lei, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem
como de todas as benfeitorias realizadas, ao Patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo único. A Empresa pode, desde que devidamente
justificada, solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no
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caput deste artigo, a qual poderá ser concedida através de
Decreto Executivo.
Art. 4º - A empresa SUPERCOP ATACADO LTDA fica
obrigada a utilizar, nos serviços necessários à sua construção e
implantação, mão-de-obra prioritariamente local, salvo nas
funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quanto ao funcionamento, à empresa supracitada fica
condicionada a fornecer no mínimo 30 (trinta) empregos
diretos, prioritariamente a pessoas residentes neste município
até o final de 2025.
Art. 6º - O imóvel doado à empresa SUPERCOP ATACADO
LTDA, possui valor estimado de R$ 255.000,00 (Duzentos e
cinquenta e cinco mil reais).
Art. 7º - O valor especificado acima tem como base de cálculo
a área total do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei n.º
896/2008, cujo valor de desapropriação foi de R$
1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos
arts. 4º e 5º implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500
(quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 19 de março de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucielly da Costa Freitas
Código Identificador:C6DCD83D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246
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