| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo à participação ativa das mulheres na política, visando aumentar sua representatividade em cargos de decisão |
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22/04/2024, 10:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B87DA012/03AFcWeA42jOndqTgZB5lxBRTRp7a_BBu22lXs2HLIsIVIVPlgqPz… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.346/2024-GP/PMSJM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MULHERES NA POLÍTICA, VISANDO AUMENTAR SUA REPRESENTATIVIDADE EM CARGOS DE DECISÃO. Lei Nº 1.346/2024-GP/PMSJM Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo à participação ativa das mulheres na política, visando aumentar sua representatividade em cargos de decisão. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica estabelecido o programa de incentivo à participação ativa de mulheres na política, que busca proporcionar a equidade de gênero e aumentar a representatividade feminina em cargos de decisão. Art.2º - O programa promoverá campanhas educativas, debates em escolas e debates em meios de comunicação visando sensibilizar a população sobre a importância da participação feminina na política. Art. 3º - Será obrigatória a inclusão de pelo menos, 1 (uma) mulher em debates e eventos eleitorais realizados no âmbito deste município, assegurando visibilidade e oportunidade de expressão às candidatas ou pretensas candidatas a cargos eletivos. Art. 4º - O programa auxiliará na fiscalização da reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das candidaturas de cada partido ou coligação para mulheres, nos termos do que prevê a Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997) com as alterações da Lei n.º 12.034/2009, que criou essa regra de registrabilidade geral e compulsória, visando garantir a presença feminina nas eleições proporcionais e majoritárias. São José de Mipibu/RN, 19 de março de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal Publicado por: Jucielly da Costa Freitas Código Identificador:B87DA012 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/