| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a igualdade de gênero desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e desconstrução de estereótipos. |
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19/04/2024, 10:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8D41C31B/03AFcWeA5cjZVhDbJCj-vIZHx-hraVeI25_rEGEqwJ24y5QXTEXA63… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 1.347/2024–GP/PMSJM GABINETE DO PREFEITO Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000 CNPJ 08.365.850/0001-03 Lei n. º 1.347/2024–GP/PMSJM Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a igualdade de gênero desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e descontrução de estereótipos. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo implementar programas educacionais que visam promover a igualdade de gênero nas instituições de ensino deste município, públicas e privadas, focando na conscientização desde os estágios iniciais da educação. § 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de programas educacionais que abordem a igualdade de gênero no currículo escolar, desde a educação infantil até o ensino médio. § 2º. Tais programas devem englobar temas como respeito mútuo, descontrução de estereótipos de gênero, equidade salarial e combate à violência de gênero. Art. 2º - O Poder Executivo deverá estimular parcerias entre as instituições de ensino e organizações não-governamentais que atuam na promoção da igualdade de gênero, podendo incluir palestras, workshops e projetos conjuntos para enriquecer a abordagem educacional sobre igualdade de gênero. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário São José de Mipibu/RN, em 22 de março de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal Publicado por: Rayssa Mayara de Souza Pereira Código Identificador:8D41C31B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/