| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento da menopausa pelas unidades municipais de saúde integrantes do SUS |
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19/04/2024, 10:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/90B7EF31/03AFcWeA6WMc-Po14TdF9gQPGs2Rp9WTaMymx6wlHwPNpuGj3… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 1.348/2024–GP/PMSJM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000 CNPJ 08.365.850/0001-03 Lei n. º 1.348/2024–GP/PMSJM Dispõe sobre o tratamento da menopausa pelas unidades municipais de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o direito das mulheres ao tratamento adequado da menopausa nas unidades municipais de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o acesso a terapias e medicamentos necessários pelo SUS. Art. 2º - As unidades municipais de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecerão atendimento multidisciplinar para o tratamento da menopausa, contemplando orientação médica, suporte pedagógico e acesso a terapias hormonais e não hormonais, conforme a necessidade da paciente. Art. 3º - As unidades de saúde municipais integrantes do SUS deverão manter profissionais capacitados para oferecer um atendimento humanizado e personalizado às mulheres em fase de menopausa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário São José de Mipibu/RN, em 22 de março de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal Publicado por: Rayssa Mayara de Souza Pereira Código Identificador:90B7EF31 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/