norma nº 1350/2024

19/04/2024, 10:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/2024-GP/PMSJM
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Nº 1.350/2024-GP/PMSJM
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica doado à empresa BVINFRA CONSTRUÇÕES
EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n.º 27.362.942/0001-76 com sede à Rua João
Ferreira de Lima, 289, Jardim Veneza, João Pessoa/PB,
CEP 58.084-102, pertencente a Sócia, BRUNA VERAS DE
LIMA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CNH
n.º 06242619201 DETRAN/RN e inscrito no CPF sob o n.º
094.939.584-69, residente e domiciliada na Rua Primeiro de
Maio, 198, Cidade Nova, Natal/RN, CEP 59.072-680 tendo
como objetivo construção de edifícios; administração de
obras; serviços de pintura em edifícios em geral. Montagem
de estruturas metálicas; serviços de preparação do terreno
não especificados anteriormente; obras de alvenaria; obras
de urbanização – ruas, praças, calçadas; tratamento e
disposição de resíduos não perigosos; construção de redes
de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação; gestão de redes de
esgoto; montagem e desmontagem de andaimes e outras
estruturas temporárias; aluguel de andaimes; aluguel de
máquinas e equipamentos para construção sem operador,
exceto andaimes; serviços de desenho técnicos relacionados
à arquitetura e engenharia; serviços de arquitetura;
serviços de engenharia; aluguel de outras máquinas e
equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador; fabricação de artefatos de
material plástico para uso em construção, um terreno na
Zona Rural deste município, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, situado no Centro Industrial Avançado
– CIA, criado pela Lei n.º 896/2008, devidamente registrado
e desmembrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com
matrícula n.º 11.259, denominado de Gleba “E”.
Art.2º - O terreno doado possui uma área total de 10.000 m²
(Dez mil metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e
limites: ao Norte, medindo 101,00 metros, limitando-se com a
Gleba “D” e com a Gleba “H”; ao Sul, medindo 101,00 metros,
limitando-se com o Vinho São Braz; ao Leste, medindo 120,18
metros, limitando-se com a Gleba “F”; ao Oeste, medindo
103,74 metros, limitando-se com a Gleba “D”, com perímetro
de 425,92m.
Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação
e funcionamento da referida empresa, na área acima
mencionada, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados da data da sanção da presente Lei, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem
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como de todas as benfeitorias realizadas, ao Patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo único. A Empresa pode, desde que devidamente
justificada, solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no
caput deste artigo, a qual poderá ser concedida através de
Decreto Executivo.
Art. 4º - A empresa BVINFRA CONSTRUÇÕES EIRELI
fica obrigada a utilizar, nos serviços necessários à sua
construção e implantação, mão-de-obra prioritariamente local,
salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quanto ao funcionamento, à empresa supracitada fica
condicionada a fornecer no mínimo 50 (cinquenta) empregos
diretos, prioritariamente a pessoas residentes neste município
até o final de 2025.
Art. 6º - O imóvel doado à empresa BVINFRA
CONSTRUÇÕES EIRELI, possui valor estimado de R$
170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
Art. 7º - O valor especificado acima tem como base de cálculo
a área total do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei n.º
896/2008, cujo valor de desapropriação foi de R$
1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos
arts. 4º e 5º implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500
(quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 02 de abril de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:BFF93271
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256
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