norma nº 1351/2024

19/04/2024, 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.351/2024-GP
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n.º 1.351/2024-GP
Regulamenta a execução, no Município de São José de
Mipibu/RN, do pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde – APS previsto Portaria GM/MS N.º
960/2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais
das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do município de São
José de Mipibu/RN, o pagamento por Desempenho, com
recursos financeiros federais oriundos do Programa Previne
Brasil, cujas normas para foram estabelecidas na Portaria n.º
960/2023, de 17 de julho de 2023, aqui denominado de
Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade da Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS aos profissionais das
equipes de Atenção Primária à Saúde Bucal – APS com a
gratificação concedida mediante o cumprimento dos
indicadores quadrimestrais.
Art. 2º O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos
Serviços de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS
possui os seguintes objetivos:
I – estimular a participação dos profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores deacesso e de
qualiadade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os
resultados alcançados pelos servidores;
II – institucionalizar a avaliação e o monitoramento de
inicadores nos serviços para subsidiar a definição de
prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços de saúde;
III – incentivar financeiramente o bom desempenho de
profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhres
resultados para a qualidade de vida da população;
IV – garantir transparência e efetividade das ações
governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se
o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da
Atenção Primária à Saúde Bucal aqui denominado Incentivo
Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS – será repassado
pelo Ministério da Saúde ao Município de São José de Mipibu
de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes
Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento
da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde
deixe de repassar recursos petinentes ou as metas estabelecidas
não sejam alcançadas.
Art. 4º Ao aderir ao Incentivo Variável por Desempenho e
Qualidade dos Serviços de Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde – APS os profissionais receberão conforme porcentagem
de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados
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mensalmente por comissão instituída, conforme metas do
Programa do Ministério da Saúde.
§1º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga
com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne
Brasil, transferindo fundo a fundo pelo Ministério da Saúde,
em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na
Portaria Ministerial N.º 960/2023, que dispõe sobre os
indicadores do pagamento por desempenho.
§2º O montante recebido pelo resultado da avaliação será
destinado da seguinte forma:
I – 30% (trinta por cento) do valor recebido serão destinados à
Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam
aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família;
II – 70% (setenta por cento) do montante serão pagos aos
servidores e/ou profissionais da saúde bucal do Município sob
a forma de incentivo financeiro, a serem pagas mensalmente,
conforme percentuais de desempenho que alcançarem.
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao
repasse inerente ao Incentivo Variável por Desempenho e
Qualidade dos Serviços de Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde – APS repassado mensalmente ao Município pelo
Ministério da Saúde o valor equivalente a 70% (setenta por
cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
Desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os
profissionais das equipes de saúde bucal, respeitado as
proporções estabelecidas, será dividido entre os profissionais
da seguinte forma:
I – os Odontologistas receberão 70% (setenta por cento), sendo
a quantia referente a esta porcentagem rateada entre os
profissionais que alcançarem os indicadores previstos na
Portaria n.º 960/2023;
II – os Técnicos em Saúde Bucal receberão 30% (trinta por
cento), sendo a quantia referente a esta porcentagem rateada
entre os profissionais que alcançarem os indicadores previstos
na Portaria n.º 960/2023.
Parágrafo único. Em caso de mudanças/alterações na legislação
do Programa Previne Brasil, fica o município autorizado a
regulamentar através de Decreto Executivo os percentuais
previstos neste artigo, estabelecendo os novos critérios para o
pagamento da Gratificação, em conformidade com a legislação
em vigor.
Art. 6º Será considerado o alcance dos indicadores, as equipes
que atigirem 85% (oitenta e cinco por cento) da meta de cada
indicador contante na Portaria n.º 960/2023, de 17 de julho de
2023, do Ministério da Saúde.
Art. 7º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais
será repassado na folha de pagamento do mês subsequentes ao
do repasse do Programa Previne Brasil.
Art. 8º o servidor perderá o direito a incentivo em caso de
desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço
antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo
financeiro os servidores municipais quando nos seguintes
casos:
I – férias;
II – ausências no local de trabalho, ainda que justificadas, na
proporção das faltas;
III – licenças;
IV – afastamento ou cessão, com ou sem ônus, para outro
órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquias e/ou
fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – profissional que integre o Programa Mais Médico ou
qualquer outro vinculado diretamente ao Estado ou à União, ou
a algumas de suas pessoas jurídicas da Administração Pública
Indireta;
VI – ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao
Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas
pela Coordenação.
§ 2º Nos casos acima relatados, onde o servidor perderá o
direito ao incentivo, o valor do prêmio será revertido para o
Fundo Munipal de Saúde, para que seja aplicado nas demais
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despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa
Previne Brasil.
Art. 9º O pagamento do Incentivo Variável por Desempenho e
Qualidade da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS
correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes
oriundas de recursos federais originados do Ministério da
Saúde, suplementadas se necessário.
Art 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incoporará ao
vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não
servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a
sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. Esta Lei entra em vigorna data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 05 de abril de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:DF711111
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2024. Edição 3267
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