norma nº 1352/2024

19/04/2024, 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.352/2024-GP
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n.º 1.352/2024-GP
Dispõe a Criação do “Dia Municipal da Pessoa com
Deficiência"
.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Pessoa com
Deficiência”, a ser celebrado, anualmente no segundo sábado
do mês de abril, em todo o município.
Art. 2° - O objetivo do Dia Municipal da Pessoa com
Deficiência é promover a conscientização, bem como
incentivar ações que visem a inclusão, acessibilidade e
igualdade de oportunidades para esse grupo na sociedade.
Art. 3º - No Dia Municipal da Pessoa com Deficiência serão
realizado atividades como palestra, seminário, exposições,
campanhas de conscientização, eventos esportivos e culturais,
entre outras iniciativas, que destaquem a importância
da inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 4º - O poder Executivo Municipal poderá firma parcerias
com organizações da sociedade civil, instituições de ensino,
empresas e outros órgãos para a realização das atividades
mencionadas no Artigo 3° deste projeto de lei.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 12 de abril de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:60738048
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2024. Edição 3267
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