| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Nossa Senhora das Graças com sede na comunidade do quebra fuzil, neste município |
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19/04/2024, 08:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8BB4E44C/03AFcWeA61keoahFf8_6YotTttUAGiZMZBYTWZP0l5WXGUdYt-M… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.353/2024-GP ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000 CNPJ 08.365.850/0001-03 Lei n.º 1.353/2024-GP Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Nossa Senhora das Graças, com sede na comunidade de Quebra-fuzil, neste município. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (nome de fantasia Casa de Apoio Nossa Senhora das Graças), instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico e assistencial, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede na comunidade de Quebra-fuzil, neste Município. Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS preenche todos os requisitos para que seja declarada como de utilidade pública, nos termos do que prevê a Lei Municipal nº 1.273, de 17 de março de 2022. Art. 3º. Cessarão os efeitos do reconhecimento da utilidade pública caso a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS descumpra as exigências da Lei Municipal nº 1.273, de 17 de março de 2022. Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogada as disposições em contrário. São José de Mipibu/RN, 12 de abril de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal Publicado por: Rayssa Mayara de Souza Pereira Código Identificador:8BB4E44C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2024. Edição 3267 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/