| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas que proíbam a discriminação com base no autismo em áreas como emprego, habitação, saúde e serviços públicos, garantindo a igualdade de oportunidades e acesso a serviços para pessoas autistas. |
| native_id | 798 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.