norma nº 92/2024

22/04/2024, 10:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Letra Nível I Nível II Nível III ANOS %
A 3.436,84 5.022,64 6.027,15 0 a 4 3
B 3.539,94 5.173,33 6.207,96 5 a 7 3
C 3.646,14 5.328,52 6.394,20 8 a 10 3
D 3.755,54 5.488,37 6.586,02 11 a 13 3
E 3.868,20 5.653,03 6.783,60 14 a 16 3
F 3.984,25 5.822,62 6.987,11 17 a 19 3
G 4.103,77 5.997,30 7.196,73 20 a 22 3
H 4.226,88 6.177,22 7.412,63 23 a 25 3
I 4.353,69 6.362,53 7.635,01 26 a 28 3
J 4.484,31 6.553,41 7.864,06 29 a 31 3
K 4.618,83 6.750,01 8.099,98 Acima de 31
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 092/2024–GP/PMSJM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Complementar n. º 092/2024–GP/PMSJM
Dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste
dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a
modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que
indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do piso salarial dos Profissionais da
Educação Básica, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento),
conforme Lei Federal n. º 11.738/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - O artigo 49 da Lei Complementar n. º 008/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Ficam estabelecidos os seguintes valores dos profissionais
do magistério público municipal:
I – a remuneração do Professor NIVEL I (P-NI) é de R$ 3.436,84
(Três mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
II– a remuneração do Professor NIVEL II (P-NII) é de R$ 5.022,64
(Cinco mil e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos);
III - ao Coordenador Pedagógico NIVEL I (C-NI) é assegurada
remuneração equivalente ao Professor NÍVEL II (P-NII);
IV– a remuneração do Professor NIVEL III (P-NIII) é de R$ 6.027,15
(Seis mil e vinte e sete reais e quinze centavos)
V - ao Coordenador Pedagógico NIVEL II (C-NII) é assegurada
remuneração equivalente ao Professor NÍVEL III (P-NIII);
Parágrafo único. A diferença salarial entre os níveis é a constante no
Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar nº 008/2010 e suas
alterações, passa a vigorar com da seguinte forma:
22/04/2024, 10:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
constante na Lei Orçamentária vigente.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
São José de Mipibu/RN, em 21 de março de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:F37B0F8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2024. Edição 3248
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