norma nº 93/2024

22/04/2024, 09:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N. º 093/2024–GP/PMSJM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Complementar n. º 093/2024–GP/PMSJM
Altera o § 4º do artigo 22, da Lei Complementar n.º 073/2022 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 4º do artigo 22 da Lei Complementar n.º
073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.
..........................
§ 4º. Os Guardas Municipais farão jus ao adicional de
periculosidade no percentual de 100% (cem por cento)
incidente sobre o valor bruto do vencimento base, dada às
atribuições da Guarda Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com os efeitos financeiros retroativos a 1º de março do corrente
ano, revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 26 de março de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:79BE5B4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2024. Edição 3251
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