norma nº 94/2024

19/04/2024, 10:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/53DE5D45/03AFcWeA4982bav5-eHY2NhFVEu-ZU2o0kt3UwdrBxG1F_lwnUD… 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 094/2024–GP/PMSJM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Complementar n. º 094/2024–GP/PMSJM
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977
de 07 de julho de 2009 e na Medida
Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023,
e também nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas
as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do
Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana
(PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa,
conforme disposições da Lei 11.977/2009 e na Medida
Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais
Instruções Normativas subsequentes do Ministério das
Cidades.
Art. 2º. Para a implementação do Programa, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e
Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas
pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais
Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas
de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a
XII do art. 8o da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros
deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado,
próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil,
arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço
social, jurídico, entre outros, necessários à boa execução do
programa.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar
aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata
este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também
desenvolver outras ações complementares para estimular o
Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes
de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados
conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 e em
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política
Municipal de Habitação vigente.
§1º O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados
conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 e em
19/04/2024, 10:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/53DE5D45/03AFcWeA4982bav5-eHY2NhFVEu-ZU2o0kt3UwdrBxG1F_lwnUD… 2/3
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política
Municipal de Habitação vigente.
§2º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura
básica necessária, de acordo com as posturas municipais,
regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade
com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar
as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e
esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras,
para executarem os serviços necessários para complementação
da infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º
e 2º do Artigo13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro
de 2023. Tais serviços deverão estar disponíveis na entrega das
casas aos beneficiários das unidades habitacionais do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1.
Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais,
Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de
Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
Art. 5º. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA – Faixa 1, pessoas ou famílias que
atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação
vigente, com prioridade para as famílias de maior
vulnerabilidade social.
§1º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel
residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH, em
qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser
comprovado que reside no Município há pelo menos cinco
anos.
§2º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente
em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência
física.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do
PMCMV exclusivamente aos beneficiários selecionados que
compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros,
bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a
complementação dos recursos necessários à construção da
infraestrutura dos empreendimentos e das unidades
habitacionais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem aportados não
poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil
reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente,
de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de
Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras
autorizadas.
Art. 7º. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA – Faixa 1, fica avençado que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de
construção das unidades e também durante o período dos
encargos por estes pagos, se o Município exigir o
ressarcimento dos beneficiários;
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão
isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e
do ISSQN incidente sobre as mesmas;
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato
gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no
citado Programa.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação
orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em
que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 02 de abril de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
19/04/2024, 10:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/53DE5D45/03AFcWeA4982bav5-eHY2NhFVEu-ZU2o0kt3UwdrBxG1F_lwnUD… 3/3
Publicado por:
Rayssa Mayara de Souza Pereira
Código Identificador:53DE5D45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/