| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Cria o piso salarial para os cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do poder legislativo no município de são josé de mipibu/rn e dá outras providências |
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19/04/2024, 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3EE838C3/03AFcWeA67cs4_LsNKBdYF7HVD_ElX_RItTYwz_2Bc-Cg2K2JWgv… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU Número de vagas Cargos Piso Salarial 13 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.700,00 1 ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.250,00 1 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO R$ 2.250,00 1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 2.250,00 1 ASSESSOR DE INFORMÁTICA R$ 2.250,00 1 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.250,00 1 ASSISTENTE DE CERIMONIAL R$ 1.700,00 1 ASSISTENTE LEGISLATIVO R$ 1.700,00 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.700,00 1 AUXILIAR DE SECRETARIA R$ 1.700,00 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. º 095/2024–GP/PMSJM GABINETE DO PREFEITO Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-2514 – CEP 59.162-000 CNPJ 08.365.850/0001-03 Lei Complementar n. º 095/2024–GP/PMSJM Cria o piso salarial para os cargos públicos de provimento efetivo, na estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, o piso salarial para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º. Lei específica definirá as demais vantagens dos servidores, inclusive a progressão. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento geral da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2024. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. São José de Mipibu/RN, em 05 de abril de 2024. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA Prefeito Municipal ANEXO I (Lei Complementar nº 095/2024) *Republicado por Incorreção* Publicado por: Rayssa Mayara de Souza Pereira Código Identificador:3EE838C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2024. Edição 3267 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/