norma nº 1.392/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.392/2025
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a
garantia às mães com filhos portadores do
Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador
legal a prioridade nos programas habitacionais
do Município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.
.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a
prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do
Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas
habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do
Município de São José de Mipibu/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de
portador do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador
legal aquele cujo filho ou o tutelado/curatelado seja pessoa
portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico,
mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º Deverá ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez
por cento) das unidades habitacionais a serem implementadas
ou desenvolvidas no âmbito Municipal a prioridade de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos
requisitos necessários para concessão dos benefícios dos
programas habitacionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 17 de março de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:3AD7ECD2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2025. Edição 3499
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