norma nº 1.393/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.393/2025
Altera a Lei Municipal n.º 1.271/2022, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.271/2022, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho de Turismo será constituído de no
mínimo 07 (sete) membros do Poder Público e 07 (sete)
membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham
interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo
sustentado de São José de Mipibu, abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal de Turismo;
II – Secretaria Municipal de Cultura;
III – Secretaria Municipal de Esportes;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Urbano
VI – Secretaria Municipal de Educação; e
VII – Secretaria Municipal da Juventude.
§ 1º. Na indicação dos membros as entidades representadas
deverão indicar o titular e suplente, os quais serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho,
serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião
anual.
§ 3º. O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua
recondução por mais um período.
§4 º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado
completará o mandato de substituto.
§ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de
serviços relevantes ao Município.
§ 6º. A presidência e vice-presidência serão ocupadas
alternadamente, a cada quatro anos, na renovação do Conselho,
por um representante do Poder Público ou Sociedade Civil
organizada.”
Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.271/2022, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal
de Turismo é a Secretaria Municipal de Turismo. “
Art. 3º. O artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.271/2022 passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de São
José de Mipibu - FUMTUR, instrumento de captação e
aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e
suporte financeiro às ações municipais nas áreas de
responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Turismo e gerido pelo Secretário
Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
adotarão ações comuns no sentido de:
I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e
controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública
na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.”
Art. 4º. O artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.271/2022 passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação
vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Turismo e Conselho Municipal de
Turismo – COMTUR.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 17 de março de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:81A8F908
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2025. Edição 3499
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